Redução ou eliminação do acesso temporário a plataformas de internet por força de utilização de autoridades governamentais- como fica o cidadão

Exmos Srs,
soube-se que as autoridades governamentais poderão, por força da necessidade de acesso à internet, provocar redução ou eliminação do acesso por parte dos cidadãos (redução do serviço) privados. Entendo que a necessidade de utilização da internet nesta altura de emergência possa verificar-se. Será no entanto que tal redução/eliminação do serviço ao cidadão privado, que contrata um serviço com a operadora, estará a ser considerada no que concerne ao pagamento que o cidadão efetua, e que agora se pode ver privado desse serviço, não existindo a correspondente compensação por parte da operadora respetiva que providencia o serviço, em termos de custos de não utilização? Sugiro que as entidades competentes equacionem esta situação para não causarem mais danos financeiros aos utilizadores privados.

Com consideração,
Atentamente

JBG

2021-02-14

Teletrabalho, telescola, ruído e sanidade mental!

Exmos. Senhores,

Vimos por este meio apelar à vossa ajuda. As últimas semanas têm sido um inferno aqui no nosso prédio. Temos vizinhos que decidiram fazer remodelações gerais nos apartamentos. A duração prevista é de dois meses. Todos os dias temos o ruído de martelos pneumáticos e restante maquinaria, das 8h às 18h. Ontem, outra vizinha decidiu começar obras no pavimento. Como sempre, tentamos falar diretamente com os vizinhos para chegarmos a um entendimento. Mas, infelizmente, as pessoas não comungam dos nossos princípios e valores de vida. Sabemos que a lei permite que se realizem obras. Porém, nesta situação excecional que todos atravessamos, esperávamos que as pessoas tivessem bom senso e compreensão pelo próximo. Mas, não. A resposta é sempre a mesma: “se a lei o permite, vamos continuar as obras”! Também temos estado em constante contacto com a Administração do prédio e pedimos ajuda à GNR. Porém, ninguém nos consegue ajudar. Sentimos uma tremenda impotência e um abandono total!
Eu e o meu marido somos engenheiros, temos de estar em teletrabalho, com reuniões e telefonemas constantes, envolvidos em projetos complexos e de extrema responsabilidade. Não conseguimos concentrar-nos, o cansaço é tal que receamos entrar em burnout, os empregos estão em risco. Mas, o que mais nos custa é saber que o nosso filho de 8 anos, que está em telescola das 9h às 16h, também tem de aguentar com todo o ruído!
Ponderámos mudarmo-nos provisoriamente para a casa dos meus Pais. Porém, não vamos colocar em risco a sua saúde. Têm 74 e 76 anos e, infelizmente, já padecem de várias doenças (parkinson, hipertensão, osteoporose, incapacidade provocada por atropelamento em passadeira, etc.).
Ontem vimos “uma luz ao fundo do túnel”, quando o Senhor Presidente da República submeteu um diploma ao Parlamento que refere que “podem ser determinados níveis de ruído mais reduzidos em decibéis ou em certos períodos horários, nos edifícios habitacionais, de modo a não perturbar os trabalhadores em teletrabalho”. Se me permitem, eu acrescentaria o seguinte: “de modo a não perturbar […] as crianças e os jovens que têm de estar em telescola e a sanidade física, mental e emocional das famílias”. Não sei como esta medida poderá ser colocada em prática, caso a única forma de proibir o ruído seja através de medições acústicas, uma vez que a maioria das autarquias e das esquadras da GNR não possui sonómetros. As aplicações informáticas (que podem ser descarregadas em telemóveis) que fazem medições de ruído poderão ser usadas para este fim? Como se comprovará o cumprimento da lei? Neste caso, a situação resolver-se-ia com a proibição geral de obras não urgentes, enquanto decorrer o estado de emergência.
Apelamos à Assembleia da República Portuguesa que encarem este assunto com urgência e que se rodeiem de conselheiros especializados nesta matéria, salvaguardando os direitos vigentes na Constituição da República Portuguesa.

Grata por toda a atenção e compreensão.

2021-02-11

Centro Internacional de Negócios da Madeira

Num momento em que debatem o futuro do CINM, deixo aqui a minha preocupação, que é a de muitos trabalhadores, colegas directos e indirectos. Não nos interessa a cor partidária. Queremos que os Deputados tenham noção do impacto das suas acções, do impacto das suas votações nas vidas dos Portugueses, dos Madeirenses, de Nós que trabalhamos e vivemos dos rendimentos de trabalho. Trabalho esse que só foi possível através do CINM. Trabalhamos dignamente e somos pagos cá, na RAM, deixamos os nosso IRS e contribuições para a Segurança Social cá na RAM. Não aceitamos ser tratados como fantoches, como se fossemos criminosos. Muitos de Nós (contabilistas certificados) implementamos, fiscalizamos e somos os cobradores de impostos nessas empresas, ao abrigo do codigos fiscais em vigor. Antes de tomarem decisões investiguem pois tem acesso à base de dados da Segurança Social, das Autoridade Tributária e de todos os registos necessários. Se eventualmente tem dúvida verifiquem os testemunhos aqui: https://www.acif-ccim.pt/2021/02/03/juntos-vamos-defender-o-centro-internacional-de-negocios-da-madeira/

2021-02-11

Comissões bancárias (novas) a partir de Maio próximo, a serem praticadas por algumas entidades bancárias

Exmos Srs,
estando o País e a maioria das Famílias portuguesas a passarem por um período muito difícil, quer a nível pessoal e profissional, com substancial quebra de rendimentos, situação económica difícil e desemprego no horizonte, não me parece, no mínimo adequado e digno, certas entidades bancárias anunciarem que em Maio irão alterar as comissões bancárias. Salvo melhor opinião, parece-me que o lucro não se pode sobrepor a uma situação difícil das famílias e das empresas, que em última análise poderão redundar em desemprego e falências. Sugiro que as entidades competentes e responsáveis sensibilizem/alertem tais entidades que não será a melhor altura para anunciarem tais aumentos, pois o estado é de emergência nacional e engloba todos.
Com os meus cumprimentos,

JBG

2021-02-09

Apoio excecional à família - pais em teletrabalho

Ex.mos Senhores Deputados

Como cidadã em teletrabalho e reconhecendo a existência de milhares de trabalhadores na mesma situação, gostaria de sugerir o debate para um ajuste das condições do apoio excecional às famílias, criado no âmbito do encerramento dos estabelecimentos de ensino.
Sendo mãe de uma criança com 3 anos e trabalhando em call-center - profissão de elevado desgaste, mas que, até hoje, não foi ainda reconhecida como tal - parece-me incomportável trabalhar e estar com uma criança desta idade, a qual necessita de cuidados adequados que promovam o seu bem-estar físico e psicológico. As crianças de tenra idade necessitam de cuidados que uma mãe e/ou pai que trabalhe 8h diárias, com apenas 24 minutos de pausa, mais 1 hora para refeição, se torna numa missão impossível de realizar e que não é saudável para os trabalhadores, nem muito menos para as nossas crianças. Compreendendo que o referido apoio represente um gasto de milhões de euros para o Estado, considero, por outro lado, que seria de interesse, pelo menos, referenciar algumas profissões e/ou idades em que o apoio excecional às famílias fosse compatível com a situação de teletrabalho.

Agradeço, desde já, a atenção e consideração dispensada a este tema.

Cordias cumprimentos,

Andreina Duarte

2021-01-29

Redução de horarios de trabalho

Venho por este meio sugerir e solicitar que as pessoas que vão ler e verificar esta sugestão tenham a visão de diminuir as horas de trabalho para as 30h semanais. Por assim dizer, mais emprego, pois seria possível as famílias terem mais vida para os seus descendentes, mais tempo de lazer e por sua vez mais tempo para consumir. Imaginemos o seguinte: Se uma empresa que emprega 100 pessoas em 3 turnos a 8h/ dia, se trabalhassem apenas 6 h seriam necessárias mais 25 pessoas, logo novos 25 postos de trabalho criados. Assim sendo o emprego aumentava e o consumo também. Há países que já adoptaram este modelo e os resultados são extraordinários.

Fica a ideia,
cumprimentos

2021-01-28

fomentar a utilização de transportes públicos

Passando a incluir as despesas com a compra de bilhetes simples nos transportes públicos coletivos nas deduções possíveis em sede de IRS.

No meu caso, pago mensalmente, no mínimo*, 58€ de viagens simples (regional + urbano) na CP e 30€ pela assinatura Andante, no entanto, apenas posso apresentar esta assinatura mensal como dedução em sede de IRS.
*devido à possível variação do nº de dias úteis no mês

2021-01-28

Encerramento dos estabelecimentos de ensino secundário e universitário- minimizar possibilidadesb de contágio

Está decidido que os estabelecimentos de ensino deverão encerrar o modelo presencial até nova decisão ser tomada em função do desacelerar da contaminação do vírus. Os estabelecimentos de ensino, incluindo os universitários, deverão encerrar os seus serviços para que possam concorrentemente contribuir para a minimização da propagação. Eistem universidades que ainda permitem abertura de bibliotecas, embora com regras, mas mesmo assim não me parece que se encontrem a contribuir positivamente para a contenção da propagação. Encerramento total dos serviços, salvo as excepções imprescindíveis estarem abertas, para que se ataque o problema a fundo.
Sugiro que sejam levadas a cabo medidas de fiscalização, incluindo universidades privadas, no estrito cumprimento das decisões superiores.
Meus melhores cumprimentos,

JBG

2021-01-28

Listagem-prioridades de grupos de cidadãos para serem imunizados- Clareza e transparência exige-se

Emos Srs Governantes e demais responsáveis,
temos vindo a assistir com alguma admiração, ao facto de ainda não se saber exatamente como, quando a imunização vai continuar para os diferentes grupos de cidadãos. Desde Novembro pretérito pelo menos, já havia conhecimento que as vacinas iriam chegar a Portugal em finais de Dezembro de 2020. Questões de transporte, armazenamento, refrigeração, distribuição, etc foram equacionadas. Criou-se um grupo de trabalho para proceder ao planeamento destes aspetos e da vacinação (grupos e suas prioridades). Estamos em finais de Janeiro de 2021, e parece-me que não existe ainda uma clareza transparente sobre quem vai ser imunizado e quando. Não me parece admissível que este ziguezaguear a que se assiste (quem faz parte dos grupos, como são criadas as listas, como serão feitos os contatos, etc) ainda não esteja mais consolidado e publicitado. Sei que um Plano, pelo menos o militar, raramente se cumpre, mas terão que haver medidas de reajuste credíveis e coerentes, sob pena de ser mais uma tarefa que vai correr mal.
Solicito a quem de direito, que reveja rapidamente os aspetos que carecem de clarificação e que com rapidez os cidadãos sejam informados, para que a ansiedade não seja mais um fator negativo a ter que ser combatido.

À Vossa atenção,

Jorge Barrros Gomes

2021-01-28

Direito ao teletrabalho e direito a obras particulares

Exmos. Senhores,
A minha exposição prende-se com o conflito de interesses e direitos entre o direito ao teletrabalho e o direito a obras particulares num apartamento de um prédio em propriedade horizontal.
Com efeito, estarmos perante uma situação de pandemia e em recolhimento e teletrabalho obrigatórios.
Ora, a existência de obras particulares não só prejudica o bem-estar de quem está confinado em casa, como afeta a produtividade no teletrabalho.
Assim, à semelhança de outros países que preveem que, em situação de estado de emergência, apenas são permitidas obras de urgência, venho solicitar que seja considerada, na renovação do estado de emergência, esta situação de modo a assegurar o equilíbrio entre os direitos acima referidos.

2021-01-26