Nova medida do Ministério da Educação - devoluções dos routers e cartões Internet

Exmos Srs
Medida definida e executada pelo governo. Ora, estamos em crer que esta medida visa aumentar a motivação dos professores, estimular a criatividade, reforçar o interesse dos alunos na pesquisa e no respetivo estudo, etc., etc.,
Parece que estamos a viver num mundo paralelo no ensino.
Os professores desenvolvem grande parte do seu trabalho, em casa, em bibliotecas, em espacos externos aos estabelecimentos de ensino, e para o exercício da sua função necessitam dos instrumentos/ dispositivos de ligação à Internet. Será justo que tenham que pagar do seu bolso? Em especial , quando os salários e as dificuldades inerentes ao exercício da sua profissão são inúmeros.
Quanto aos alunos, se estes não tiverem ação social, então os dispositivos terão que ser devolvidos. Mais uma, parece-nos, incongruência marcante.

O que seria as empresas retirarem o acesso à Internet aos seus colaboradores?

Este assunto nem merece muito mais argumentação. Às vezes tem que se refletir muito bem se o bem que faz é maior ao mal que faz e vice-versa.

Sugerimos uma reflexão bem profunda pois o sistema de educação já está depauperado e sem motivação.

Meus cumprimentos
Jorge BGomes

Código dos Contratos Públicos

Exmos Senhores

Para quando uma alteração ao Código dos Contratos Públicos quanto aos limites de Ajustes Directos e Consultas Prévias.
Esses limites foram estabelecidos em 2008 e 16 anos depois continuam os mesmos não tendo em conta a inflação e em alguns casos rápida evolução tecnológica.

O Código dos Contratos Públicos de 2008 estabelece no nº 2 do artigo 113.º que não podem ser convidadas a apresentar proposta entidades que já tenha um acumulado de fornecimentos, no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores iguais ou superiores aos limites estabelecidos.
Ou seja 20.000€ para Ajustes Directos e 75.000 para Consultas Prévias.

20.000€ e 75.000€ em 3 Anos não dá para nada.
Obrigado
Com os melhores cumprimentos

Lições aprendidas dos incêndios dos anos transatos?

Os incêndios são tão recorrentes como as estações do ano. Todos os anos se verificam estes fenómenos, naturais ou não, isto é, provocados pelo homem, mas as consequências para a sociedade em geral, e para as comunidades, em particular, são enormes. Imóveis queimados, animais queimados, terrenos produtivos destruídos, seres humanos mortos e/ou gravemente feridos, em suma, um conjunto de aspetos negativos de difícil reparação ou substituição.
A vida humana é insubstituível. Será que aquilo que se tinha identificado como aspetos a melhorar do antecedente, nas diversas áreas- prevenção, sensibilização, vigilância, ordenamento e reflorestação do território com árvores diferentes, abertura de caminhos corta-fogos, investimento nos recursos humanos, etc., o foram de facto?

Parece-nos que muitos dos problemas persistem de ano para ano. Não há vontade? Não há investimento? não há tempo?
Sugere-se mais uma vez por parte das autoridades responsáveis e competentes, uma reflexão muito cuidada e urgente.

Os portugueses merecem e a mata igualmente.

Meus cumprimentos,

JMBGomes

Limpeza dos terrenos pertenca do Estado e que não são limpos- propagação de incêndios a terrenos privados

Exmos Srs

Sabemos que muitos terrenos pertença do Estado não são limpos , e muitas vezes os incêndios acontecem nesses terrenos, e propagam-se a terrenos privados, muitos deles limpos, mas por força desses incêndios são provocados significativos danos.

Nesse caso, sera que o Estado assume alguma responsabilidade com essa situacao?

Seria conveniente que sim. Sugere-se uma reflexão cuidada sobre este assunto

Com os meus cumprimentos
JMBGomes

Tributação aos ex emigrantes que regressam após as suas reformas

Seria bom diminuir o imposto sobre os vencimentos que é aplicado aos ex emigrantes reformados e que finalmente regressam ao seu país natal para aproveitarem da sua reforma.
Seria justo e uma forma de compensar o facto de lhes ter sido praticamente negado o ficarem em Portugal perto das suas famílias na décadas de 60 e 70. Milhares de mulheres e homens que a salto e muitas vezes arriscando a vida decidiram partir mas sem nunca esquecer as suas origens e com o sonho de construir casa no seu país.
Ao fim de uma vida no estrangeiro decidem regressar e o agradecimento do nosso Estado é tributá-los ao máximo o que leva a grande maioria a não abdicarem da sua residência fiscal no estrangeiro. Seria preferível tributar sim mas menos para que dessa forma milhares de portugueses aposentados no estrangeiro regressassem definitivamente e contibuissem pagando impostos sim mas aceitáveis.

Incendios rurais e auxilio da população na prevenção e combate aos incêndios-consumo individual de água

Este ano como seria de esperar, alguns grandes incêndios, assolaram grandes áreas do nosso território,
O povo anónimo e preocupado com o avanço dos incêndios, que muitas vezes ameaça casas e outros bens, começa por ser combatido por populares, antes da chegada dos elementos das corporações de bombeiros. Esse combate muitas vezes se faz à custa de muita água, parte dela canalizada com certeza.
A pergunta que se coloca é: sendo um gasto individual mas com uma finalidade específica de contrariar o avanço do fogo ou preservação de bens comuns, será justo que o cidadão pague do seu bolso um consumo para uma finalidade desta natureza? Se assim náo for, e estiver já estabelecido um mecanismo de compensação ao consumidor, ou mesmo isenção de pagamento, folgo em saber que assim já está definido e salvaguardado. Mas caso assim não seja, sugere-se uma análise para a definição de um mecanismo que salvaguarde o cidadão, que embora tenha utilizado/consumido água canalizada para os fins mencionados, não seja onerado na sua conta de água. Afinal ele preveniu e combateu o avançar do incêndio.

Com os meus melhores cumprimentos.

JMBarros Gomes

DEPOIS DE CASA ARROMBADA-TRANCAS À PORTA: FUGA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE 5 RECLUSOS PERIGOSOS

Exmos Srs,
A verdade é que o sistema não está preparado nem coordenado, pois os reclusos evadiram-se e agora haverá que numa “caça ao homem” tentar recapturar os evadidos sendo todos eles perigosos. Poderemos dizer que não haverá lugar a “alarme social”, mas o facto é que o alarme foi dado tardiamente à fuga desses reclusos. A comunidade local e nacional não se pode sentir segura, nem tranquila. A evasão de prisões acontece, e vai continuar a acontecer, tal como os tremores de terra, mas importa aqui minimizar os danos e as consequências que podem acarretar.
Sabemos todos que os recursos humanos do corpo de guardas têm limitações. Limitações físicas (número de efetivos), talvez alguma fragilidade (social e laboral), quiçá uma falta de atenção/treino, mas o facto é que o sistema mesmo combinado com meios de vigilância eletrónicos falha e falhou. E agora?

A sociedade deve sentir-se, e tem direito a isso, segura. Mas com situações desta natureza, não se pode sentir. Falta de condições de infraestruturas físicas adequadas e preparadas, falta de recursos humanos em quantidade para ser efetuado o controlo e vigilância da população prisional, falta de uma cultura de prevenção e dissuasão, falta de procedimentos de reeducação e reinserção, falta de sensibilidade para separar presos que dada a sua perigosidade não podem estar juntos para não fomentar “planos de fuga “, falta de apostar nos recursos humanos (corpo de guardas prisionais) em todas as suas dimensões, em suma, um leque de fragilidades e vulnerabilidades que indiciam falta de investimento no sistema.

Os portugueses com os seus impostos, que também se destinam a este setor merecem melhor. As autoridades responsáveis nesta temática têm que mais uma vez andar “atrás do prejuízo”.

Sugerimos uma abordagem muito responsável e cuidada sobre esta temática para que os danos sejam cada vez menores. Os portugueses merecem!

Melhores cumprimentos,

JMBG

Lista negra no Banco de Portugal l

Devia ser proibido o Banco de Portugal aceitar bloquear o nome das pessoas sem primeiro pedir o comprovativo da transferência.

Existem empresas que colocam situações que já prescreveram como ativas e a pessoa que não tem para pagar ou nem sabe como resolver a situação fica passivamente prejudicado anos e anos a fio.

Não é aceitar o que uma parte diz, infelizmente também se tem que confirmar se realmente é verdadeira aquela situação principalmente naquela data, e se possível mostrar como solução um julgado de paz que as pessoas não têm ideia do que é.p

Como está o Estado organizado para a possibilidade/um evento da ocorrência de tremor de terra de alta intensidade em Portugal

Exmos Srs,
Com o último tremor de terra sentido em Portugal Continental, veio novamente “à baila” a avaliação/discussão dos aspetos relacionados com a preparação do País para uma situação de uma maior magnitude, que possa ocorrer num futuro, que infelizmente não se sabe se próximo, ou não, mas que praticamente todos equacionamos que acontecerá.

Este assunto " às vezes" é debatido ou falado, não com aquela frequência que talvez devesse ser, devido à elevada possibilidade de ocorrer em Portugal, e talvez com uma intensidade inimaginável que poderá provocar elevados danos, e elevadas baixas. Será que o País está preparado?
Assim:

- O SNS não se "aguenta" mesmo numa situação corrente (dia a dia dos nossos dias) em que não responde cabalmente às necessidades dos cidadãos; Ver esta situação com o Corona vírus, com o encerramento dos serviços com alguma regularidade, com a falta de profissionais, etc.
- a estrutura das Forças Armadas, em especial o Exército, não está dimensionada para acorrer, como mais um dos elementos contribuidores para o auxílio às populações, para uma situação de MASCAL (Mass Casualty), tanto pela falta de meios como de recursos Com a passada situação de CORONA VIRUS sabe-se que cerca de 5K se ofereceram para atividades voluntárias, mas temo que numa situação de catástrofe de natureza diferente, talvez isso não aconteça- lembro que a falta de militares que cada vez é maior- e nos outros Ramos presumo, estarem igualmente em condições análogas, não vai permitir que essa voluntariedade se efetive como desejamos;
- a estrutura e organização de Emergência e Proteção Civil nacional, temo que não esteja organizada para responder de forma cabal a esta " ameaça/risco";
- a estrutura municipal e distrital deve padecer do mesmo problema (Municipios têm os seus planos de emergência atualizados e revistos e testados?);
- a falta de treinos e ações de sensibilização/informação, para se rotinarem procedimentos e ações, não se verificam com certeza com a regularidade necessária. Pontualmente acontece alguma situação de treino, mas num cenário de uma maior magnitude, será impossível antever;
- as áreas urbanas estão desimpedidas com vias de acesso adequadas à prestação do socorro efetivo?
- a colaboração entre as diversas agências do Estado, deve estar coordenada e treinada, como se espera em situações desta envergadura. Será que tal acontece?;
- os apoios logísticos de bens e medicamentos, e outros itens (água, comida enlatada, etc.) duvido que estejam montados e coordenados, para serem operacionalizados com a urgência e celeridade que numa situação destas é exigido;
- os sistemas que controlam o normal funcionamento dos serviços, e órgãos do Estado, estarão devidamente organizados e verificam-se existência de alternativas, Será que acontece?
- a integridade do funcionamento de todos os aspetos na vida de uma sociedade, numa situação destas, se ocorrer, estão garantidos com redundância?
- Existirá legislação atualizada para ser a moldura de enquadramento da atuação numa situação destas, Conflitos de responsabilidade, procedimentos, etc.?
- Os sistemas de telecomunicações e de segurança estarão previstos (em termos de falhas eletrónicas) e existe redundância?
- Existirão equipamentos em quantidade e operacionais (manutenção) para fazerem face a interrupções na rede viária?
- Sistemas de comunicações terrestres, ferroviários, preparados para contornarem uma situação destas? (Planos- redundância-etc);
- As nossas infraestruturas aero-portuárias têm planos de contingência atualizados?
- Os cidadãos estão completamente informados sobre aquilo que devem fazer numa situação desta natureza?
- As obras de arte (viadutos-pontes, etc.) estão/são verificadas periodicamente?
- e outros aspetos que me dispenso de elencar mas que compreensivelmente terão que ser planeados e previstos em situações destas.

Em suma, gostaria de saber se o cidadão se pode considerar seguro, na medida do possível, e se existem estudos (PLANOS DE CONTINGÊNCIA) para dar resposta a estes aspetos.

Sei que não é um tema agradável, mas tem que ser abordado, e o facto de não haver informação correta preocupa-me. Temos que aprender com erros e lacunas do passado. Esta desagradável experiência sanitária de 2020/21, e a incerteza nos hospitais e a ocorrência de uma situação de tremor de terra, se conjugado, será decerto uma preocupação avassaladora
Sugiro uma reflexão célere e responsável sobre esta temática.

À Vossa consideração,

Jorge Barros Gomes

TRIBUTAÇÃO SOBRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES DO BRASIL PAGAS EM PORTUGAL

O Estado Brasileiro, impôs uma tributação de 25% sobre as aposentadorias e pensões concedidas no Brasil pagas no estrangeiro, criando uma situação de tratamento diferenciado pois, como em algumas das Convenções para Evitar a Dupla Tributação mantidas pelo Brasil existe a determinação de que os tributos incidentes sobre esse tipo de remuneração incida somente no país de destino, elimina a cobrança do imposto criado pelo Brasil para os residentes nesses países, mas ocasionando uma tratamento discriminatório se comparado com os demais. Entretanto, a meu ver, tal cobrança que prejudica tanto os beneficiários de aposentadorias e pensões do Brasil residente em Portugal, ainda me parece irregular porque tem por base a incidência sobre remessa de divisas para o estrangeiro, o que efetivamente não ocorre, em razão do Acordo de Seguridade Social vigente entre os dois países, visto que o pagamento é feito pela Seguridade Social portuguesa, não se configurando a remessa de divisas pelos beneficiários. Urge que sejam tomadas as devidas e necessárias providências para corrigir tal situação injusta e discriminatória, como forma de beneficiar as inúmeras pessoas que estão a sofrer mensalmente tais descontos e que o proprio Judiciário Brasileiro tam reconhecido àqueles que têm recorrido à sua intervenção, mas que a maioria esmagadora não tem condições de fazer por falta de condições. O aburdo de tal cobrança é de tal forma penalizador, que incide sobre qualquer valor dos benefícios, inclusive abaixo do valor da isenção previsto em lei e ainda sobre os benefícios abrangidos por isenção legal em decorrência de acidentes de trabalho, invalidez permanente e de portabilidade de doenças classificadas em lei.