Reembolso Voucher ‐ Viagens de Finalistas ‐ Uma história sem fim à vista!

Em nome de milhares de pais e alunos lesados pela empresa XTravel, e outras agências também, e após o envio de uma carta aberta, em fevereiro de 2022, solicitando a intervenção das autoridades competentes para a resolução deste problema, e decorrido mais de um ano, ainda há milhares de pessoas que continuam a aguardar o reembolso, mesmo depois de terem submetido os pedidos, muitos sem sequer terem número de processo e submetidos em Janeiro e Fevereiro de 2022. Outros que parece que estagnaram e ficaram pendentes e mesmo com contactos constantes dos lesados não avançam ou lhes é dado conhecimento do ponto de situação dos mesmos, criando desespero e ansiedade e descrédito nas instituições!
Assim vimos mais uma vez solicitar a vossa ajuda para que este problema seja resolvido.

Aumento de comissões bancárias em bancos que foram intervencionados pelo Estado e têm lucros de centenas de milhões de Euros- insensibilidade ou tão somente lucro à custa de nós?

Nestes tempos difíceis é triste sermos confrontados com notícias em que, pelo menos um banco, vai aumentar as suas comissões, tendo sido há poucos anos sofrido injeção de capital de biliões de Euros, à custa do contribuinte. Já não chegam à Banca lucros altíssimos, agora pretendem socorrer-se de uma outra fonte de rendimento.

O organismo regulador deve ter uma atenção, e não tenho dúvidas que terá, nestes aumentos, a fim de os eliminar, ou pelo menos recomendar tendo em vista a situação económica difícil que se vive. Haverá que pôr um travão nestaa atividades.

JBG

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Em nome de milhares de pais e alunos lesados pela empresa XTravel, e outras agências também, e após o envio de uma carta aberta, em fevereiro de 2022, solicitando a intervenção das autoridades competentes para a resolução deste problema, e decorrido mais de um ano, ainda há milhares de pessoas que continuam a aguardar o reembolso, mesmo depois de terem submetido os pedidos, muitos sem sequer terem número de processo e submetidos em Janeiro e Fevereiro de 2022. Outros que parece que estagnaram e ficaram pendentes e mesmo com contactos constantes dos lesados não avançam ou lhes é dado conhecimento do ponto de situação dos mesmos, criando desespero e ansiedade e descrédito nas instituições!
Assim vimos mais uma vez solicitar a vossa ajuda para que este problema seja resolvido.

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Viagem de finalistas

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IVA Negativo

É do conhecimento público das várias medidas tomadas pelo governo, no sentido da devolução de parte do IVA pago pelos contribuintes, caso do Iva voucher, auto voucher e agora a redução do IVA de 6% para zero sobre alguns produtos básicos de alimentação.
Por outro lado, pelo XIX governo foram implementadas medidas de combate à fraude, evasão fiscal e a consequente economia paralela, com a criação de incentivo de natureza fiscal pela exigência de faturas pelos consumidores singulares.
Esta medida está longe de ser eficaz tendo em conta que os consumidores com rendimentos de trabalho dependente ou pensões, inferiores a 8.500,00€ anuais não estão obrigados a declará-los, não tendo por isso, qualquer benefício fiscal, de modo a poderem contribuir para aquele fim.
Neste contexto, sugiro que todos os rendimentos sejam obrigatoriamente declarados, tendo em consideração aquele fim. A implementação desta sugestão contribuirá certamente para aumentar a receita fiscal.
O aumento da receita fiscal, permitirá ao governo implementar o IVA negativo de 6% para zero aos contribuintes com baixos recursos económicos, podendo o governo estabelecer um limite de rendimentos para a devolução no ano seguinte do IVA pago por estes consumidores.
Esta sugestão, vai ao encontro do número 4 do Artigo 104.º da CRP, que também visa a justiça social.

Erro no texto aprovado e Decreto da AR n.º 41/XY - Isenção de IVA a certos produtos alimentares

No n.º 1 do artigo 2.º, onde se lê:
«1 - Estão isentas de IVA as importações e transmissões dos seguintes bens alimentares: ...»
Deveria ler-se:
«1 - Estão isentas de IVA as importações, aquisições intracomunitárias e transmissões dos seguintes bens alimentares: ...»

Justificação:
A isenção ao abranger as operações qualificadas na incidência objetiva do IVA como "importações" e "transmissões de bens", consequentemente estão como sujeitas e não isentas as operações qualificadas como "aquisições intracomunitárias de bens".
Tal discriminação parece não ter qualquer justificação e, certamente, configura uma infração ao direito comunitário.
Sugere-se, assim o alargamento do âmbito da isenção, nos termos supra indicados.