Urbanismo Alteração de uso

boa tarde, considero que as alterações de uso em imoveis, quando propostas a alterar o uso para habitação, em prédios muito antigos é praticamente impossível de cumprir o RGEU. Atualmente existe o decreto lei 95/2019 que veio em muito facilitar as reabilitações de prédios antigos mas no que concerne à alteração de uso, parece que tem que se cumprir o RGEu o que torna praticamente impossível alterar o uso para habitação. Tenho um caso de uma casa muito antiga, 1969 que tem 2 usos, armazem em baixo e habitação no 1 piso; propus à Câmara alterar o uso da parte de baixo em habitação para melhorar toda a moradia, tem apenas 50 m2, está completamente "entalado", e a Câmara remete para o cumprimento do RGEU. Do meu ponto de vista, há uma lacuna no que diz respeito à alteração de uso em prédios com determinadas características. De acordo com o entendimento da câmara ao remeter para o cumprimento do RGEU, estamos assim a impossibilitar de melhorar o edificado existente, melhorar as condições de habitabilidade de uma moradia muito antiga. Porque o mais importante é cumprir o RGEU.. o que no meu caso particular impossibilita a melhoria das condições de uma moradia como um todo. Assim, recomendo que sejam revistos os regulamentos para as alterações de uso em prédio onde já há habitação, em prédios onde se pretende com aquela alteração de uso melhorar significativamente as condições de todo o imovel. Não faz sentido que por não se cumprir um artigo, no meu caso o 72, se comprometa todo o resultado de uma reabilitação onde iria melhorar e nunca piorar as condições de habitabilidade desse imóvel. Considero que o decreto 95/2019, que revogou o 53/2014 não assegura as alterações de uso para habitação em predios antigos, prejudicando imenso os proprietários com imoveis com 2 usos e com características muito particulares. o decreto 95 veio definir em muito as regras para a habitação para imoveis antigos mas a alteração de uso parece que tem que obedecer ao RGEU que só novas habitações conseguem cumprir. Não creio que o dec. 95/2019 contemple quaisquer alterações de uso. Se assim for as alterações de uso serão todas ao abrigo do RGEU, o que como se sabe, em prédios antigos é um entrave.

2021-02-24

Proibição de fumar à janela em condomínio

A maior parte dos edifícios portugueses não tem janelas bem isoladas, o que faz com que quando um condómino fuma à janela, o fumo entre pela janela do vizinho de cima, mesmo quando fechada. Para quem tem problemas de saúde, especificamente problemas respiratórios, isto pode ser particularmente prejudicial. Sendo que atualmente estas pessoas estão desprotegidas pela lei, neste aspeto, sendo a sua saúde posta em causa. Mesmo para os condóminos que não têm problemas de saúde, é extremamente desagradável ter a casa a cheirar regularmente a tabaco. Trata-se de um confronto de liberdades, em que um dos lados tem a capacidade de causar dano ao outro, estando o outro indefeso. Queria sugerir, então, que fosse proibido fumar em janelas que têm janelas de outros vizinhos imediatamente acima ou adjacentes.

2021-02-21

Republicação de Diplomas

A propósito dos Estados de Emergência, constato que a legislação tem 3 origens diferentes e que as sucessivas renovações incorporam sempre adaptações, sejam alterações de redação ou revogação de uma determinada disposição. Na lógica em uso, para o cidadão saber o que está em vigor no momento, tem que ler um conjunto de Diários da República, pois as disposições estão dispersas e dificulta a percepção e conhecimento das diferentes regras. Não seria possível republicar, ficando o diploma mais recente com a redação integral? Facilitaria a leitura e âmbito de aplicação. Penso de resto que esta deveria ser a prática geral.

2021-02-20

Bancos Alimentares- Instituições de caráter social e de solidariedade- entidades que auxiliam os mais necessitados deste País

Com enorme angústia e alguma "vergonha" que os portugueses veem crescer periodicamente o número de necessitados, até de simples bens essenciais à sua manutenção como pessoa humana, por este País. Mesmo ainda antes de 2020 a tendência já se fazia sentir com algum significado. No ano transato, e neste ano os números têm vindo a aumentar. É com pesar que vemos esses números, e vemos que as instituições lutam com graves dificuldades financeiras e falta de bens para distribuição, não obstante o apoio solidário que os portugueses entregam. Compete ao estado, garantir que TODOS os cidadãos tenham condições adequadas de sobrevivência/manutenção da qualidade de vida. Tanto se fala, e tão pouco, pelo menos em termos práticos, se materializam tais apoios pelo estado. Seria de toda a relevância que os cidadãos mais necessitados e desde que justificadamente a isso tenham direito, vissem na medida do possível, os apoios serem materializados no terreno, por exemplo através de todas essas instituições que efetivam tais apoios, sendo que o estado deve com coerência, de forma organizada e urgente, garantir de facto, que ninguém fica para trás.

MG

2021-02-19

Penhoras de vencimentos por força de dívidas a instituições bancárias e/ou pagamentos efetuados a instituições de cobrança de créditos

A situação supra acontece diversas vezes, e ainda mais devido à situação de fragilidade económica, não só decorrente do ano de 2020, mas já anteriormente a esse período temporal, se verificava. Os cidadãos, por força de ações judiciais, ou através de acordos que efetuam com instituições de cobrança de créditos, que adquiriram as dívidas a instituições bancárias ou de crédito, vêm os seus vencimentos penhorados, pagando compulsivamente as suas dívidas ao que é adicionado uma taxa alta de juros e outras comissões, ou pagam mensalmente por força do acordo, até finalizarem a sua dívida. No fim, ou durante o período de vigência de tal pagamento, não veem quaisquer recibos de pagamento total ou parciais, sendo que estão a efetuar um pagamento, sem terem como contrapartida o respetivo documento, e sobretudo não podem mencionar em sede de IRS esse dispêndio financeiro, muitas vezes de milhares de euros. Será que as instituições que recebem tais montantes justificam a entrada desses montantes em termos fiscais? Tratando-se de um pagamento, independente de ser coercivo, ou não, parece-me que deveria haver um mecanismo que garantisse que o pagador pudesse justificar e inserir em sede do imposto mencionado, com as devidas vantagens para os intervenientes. As declarações de quitação da dívida, muitas vezes emitidas por entidades de cobrança de créditos, mencionam que a empresa tem sede em local exterior a território nacional, o que salvo melhor opinião, poderá configurar não declaração em termos de fiscalidade. Sugiro que as entidades responsáveis e considerando a transversalidade deste assunto, possam avaliar, definir e implementar um mecanismo que permita garantir a segurança devida ao pagador/penhorado.
Com os meus cumprimentos

2021-02-19

Ponte Barreiro . Seixal

No decurso da expansão do transporte ferroviário, foi inaugurado no ano de 1923 a ligação ferroviária entre as então vilas do Seixal e Barreiro, através da ponte sobre o Rio Coina. Este transporte foi desativado por força dum acidente com um navio de carga que colidiu com esta ponte, decorria o ano de 1969.
Estas agora cidades estão separadas por cerca de 800 metros. Mas a deslocação entre estas faz-se por via rodoviária em cerca de 15 quilómetros ou em alternativa 33 quilómetros por via ferroviária até estação mais próxima, Fogueteiro, no concelho de Seixal.
Neste contexto, sugiro que sejam realizados os estudos necessários com vista à construção de uma nova ponte que poderá ser rodoviária para unir estas duas cidades que estão tão perto e tão longe uma da outra há mais de 50 anos.
A construção desta infraestrutura permitirá ainda encurtar a distância do acesso pela A2 entre Barreiro e Lisboa.

2021-02-18

Discussão em assembleia de soluções para profissionais de cabeleireiro e estética.

Entendendo que a necessidade do confinamento vigente tivesse como objectivo evitar focos de contágio e aglomeração de pessoas, continua sem resposta o porquê dos profissionais de cabeleireiro e estética se encontrem encerrados (art.º 15º, Decreto nº 3-A/2021), uma vez que antes do confinamento as medidas aplicadas a estas actividades se revelaram eficazes, pois o atendimento era realizado por marcação e nunca houve conhecimento de um foco de contagio nas actividades citadas.
Como tal gostaria que fossem debatidas medidas que ajudem estes profissionais no durante e pós confinamento a fim de diminuir o impacto dos prejuízos causados pelo mesmo, como por exemplo redução da carga fiscal e ajudas de renda.
Agradeço atenção especial, pois nestas áreas não existe a possibilidade de obter rendimentos por outras vias, como acontece com o teletrabalho e outros.

Cordiais cumprimentos,
Fábio Afonso

2021-02-18

URGENTE Refeições escolares distribuídas a todos os alunos que delas carecem

URGENTE Autorizar as escolas a confeccionar e fazer parcerias com outras escolas na proximidade da residência dos alunos e /ou as IPSS para fornecimento de refeições take away ou distribuição de alimentos nas suas residências.

2021-02-18

Contratos de arrendamento para habitação- proteção mais garantida

Exmos Srs,
os contratos de arrendamento atuais têm registado um período de 1 ano em muitos casos, não obstante poderem ser celebrados inicialmente por um período mais alargado, se ambas as partes concordarem. Mas o facto é que muitos deles, o período é 1 ano, sendo possível a renovação por iguais períodos se ambas as partes concordarem. Entende-se o racional mas gostaria de salientar que um período tão curto, não oferece qualquer estabilidade ao arrendatário, se não vejamos: atualmente o mercado imobiliário de arrendamento tem sofrido algumas alterações em termos de preços, o que por força dos elevados valores praticados, acenam ao senhorio a possibilidade de ter mais lucros, em, contratos que possam surgir com o mercado mais rentável para eles. Assim, os senhorios podem com o tempo determinado pelo contrato e por lei, antes do prazo de finalização, por exemplo, do 1º período de contrato, rescindir o contrato. Ora, isso em tese e muitas vezes na prática, não oferece qualquer garantia de estabilidade ao agregado familiar, pelos inconvenientes que acarreta. Sugiro que este assunto seja avaliado e analisado com objetividade, não se pretendendo simplesmente garantir uma das partes, mas criar um mecanismo que não permita com facilidade este tipo de situações que podem levar a desproteção grave de uma das partes.
À Vossa atenção,

JBG

2021-02-17

SNS e possibilidade de introdução nos centros de saúde da especialidade de psicologia

Temos vindo a assistir neste último ano a um degradar da saúde mental dos cidadãos. Não só problemas de ansiedade, de sindrome de pânico, de outros distúrbios mentais que se fossem "atacados" de início poderiam não ter as reprecurssões gravosas na saúde dos portugueses. A especialidade de psicologia, salvo melhor opinião, é uma daquelas que de início pode evitar consequências muito desagradáveis na saúde, e até na economia nacional, por via de minimização das ausências no trabalho. Será que não é possível equacionar-se este problema de frente, e avaliar a possibilidade de introduzir formalmente a psicologia nas USF, de modo a que os cidadãos possam recorrer a esses serviços de uma forma menos onerosa para o seu orçamento. Sugiro que o SNS seja dotado desta capacidade formal e com os meiso adequados.

Atentamente,

JBG

2021-02-14