Aeroporto de Beja- operacional ou nem por isso

Exmos Srs,
foram gastos milhões de euros para a construção deste aeroporto. Hoje discute-se a localização de um novo aeroporto, próximo de Lisboa, descartando-se a utilização do aeroporto de Beja. Compreende-se a distância a Lisboa, a falta de uma rede viária ou ferroviária, que permitisse uma ligação rápida a Lisboa, inviabilizando a utilização mais abrangente daquele aeroporto. Mas então porque foi dispendida uma significativa verba do erário público para a construção daquele aeroporto, para que agora a importância do mesmo seja minimizada? Será que o País dispunha de excedente orçamental e se pode dar ao luxo para tal construção? Sugiro que as entidades competentes e responsáveis ponderem sobre este assunto, e que avaliem a legalidade de dispêndio de verbas avultadas alocadas para o aeroporto de Beja, para que agora a sua utilização seja desprezada. Vebas do erário público são para serem geridas e aplicadas com transparência e muito cuidado devido aos contribuintes.

À atenção responsável.
JBG

Proibição de construção de centrais solares fotovoltaicos em parques naturais

Pede-se que tudo façam para proibir a construção de centrais solares fotovoltaicos nos Parques naturais do país, pelos impactos negativos que geram.
As enormes extensões de painéis solares que pretendem instalar geram uma péssima paisagem e, seguramente, interferirá com a natureza e contribuirão para afastar os turistas das regiões com reservas naturais.
Se autorizado a construção de centrais solares nos parques naturais, estarão os Srs Governantes e Srs Deputados a contribuir para a decadência das Instituições do Estado e a cometer um crime lesa Pátria.

Gravação de imagem e som por parte de agentes de segurança publica.

Legislação na área de gravação de imagem e som por parte das forças de segurança publica e inspectores de Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, com a intenção de que todos os acima referidos, sempre que em contacto com um cidadão, possuam um dispositivo para este efeito.
Este dispositivo deve ser visível, facilmente identificável e que o seu estado de operacionalidade seja claro(luz indicadora que se encontra a gravar).
A existência de regulamentação no sentido de garantir o estrito funcionamento desta medida que visa proteger e garantir o cumprimento de todos os direitos e deveres tanto de cidadãos como dos agentes das forças de segurança.
A disponibilização dessas imagens, por requerimento, caso exista a vontade de recorrer de alguma situação judicialmente.

Apoio aos profissionais de saúde- medidas a serem estabelecidas de longa duração e consistentes

Assistimos ao longo do ano transato, e ainda neste ano, à valorização nos meios de comunicação, das diversas classes profissionais ligadas à saúde. O seu valor e emprego no SNS é inegável para todos, e sem o seu compromisso nada teria sido alcançado. Parece-me que os problemas/exigências se mantém. Seja contagem de tempo de serviço, seja formação adequada, seja providenciar-se condições de trabalho justas, seja valorização salarial, seja outro qualquer fator que tais profissionais clamam, o facto é que continuamente, tais profissionais continuam a reclamar. Será que essas rclamações não têm sentido? Não deverá ser esse o caso. Sugiro que as autoridades governamentais, órgãos de classe, de uma vez por todas se sentem e tentem solucionar os problemas, pois caso contrário, vamos assistir em 2022 e anos subsequentes, ao surgimento de aspetos não tratados do antecedente, e que nada contribuem para a valorização das diversas classes ligadas á área da SAÚDE.

A bem de todos

MG

Medidas de apoio à quebra de rendimentos de trabalhadores independentes por via da Segurança Social

A Segurança Social como lhe compete por força da situação pandémica, apoiou muitos trabalhadores independentes ao longo de alguns meses, e não uniformemente entre eles. Verificaram-se mudanças nesses apoios e muitos trabalhadores embora tenham solicitado em tempo a continuação do apoio, o que seria previsível, pois a pandemia ainda não acabou, e não obstante a vacinação estar a ser efetuada, não existe qualquer data para que se possa dizer que o País está salvo. A economia ainda sangra, e o desemprego tem subido, e com certeza vai subir um pouco mais durante mais algum tempo. Os trabalhadores continuam a necessitar desses apoios do Estado, sob pena da situação económica,social e saúde mental se poder vir a agravar ainda mais. É fundamental que os apoios sejam atribuídos com celeridade e que as burocracias sejam minimizadas. Cada mês que passa sem apoio, e sem trabalho, é um mês desesperante para cada um desses trabalhadores e respetivos agregados. Sugiro que as autoridades competentes e responsáveis, prestem uma atenção muito cuidada a este assunto, sob pena de uma crise social se multiplicar numa dimensão significativa, provocando o aumento de pobres e desfavorecidos.

MG

Arrendamento urbano

Excelentíssimos Senhores venho por este meio solicitar a Vossa atenção sobre o problema do arrendamento.
Há imensos imoveis que deveriam estar colocados no mercado de arrendamento e que estão fechados a espera de serem vendidos, há imoveis fechados a degradarem se, pedem se preços surreais por imoveis cujas condições não são compatíveis com o preço que e pedido pelos Proprietários pelas mobiliarias.
Que seja revista a legislação sobre o arrendamento, arrendamentos de 1 ano não confere estabilidade, que o arrendamento nunca seja inferior a três anos, criação de bolsa de imoveis a preços acessíveis, proibição de arrendamentos com clausulas de proibição de ter animais, isso só favorece o abandono animal...
Nem todos podem ser Proprietários, nem ninguém tem de ser Proprietário se não pode ou não quer, mas Todos temos direito a habitação, o arrendamento tem de ser acessível e com tantos imoveis fechados a degradarem se de forma intencional, que seja legislado no sentido de ser possível incentivar o arrendamento em condições especiais, para que o arrendatário possa efetuar as obras, descontar nas rendas e a celebração de arrendamento de longa duração.
Legislar de forma a que seja estabelecido um máximo e um mínimo de valores para as rendas...
Uma especial atenção a atuação das imobiliárias, será que estão prestando um bom serviço?

Confinamento prolongado e indefinido ou plano de desconfinamento gradual e informativo

Exmos Srs,
penso que a maioria dos cidadãos compreendeu a necessidade do confinamento, não só para proteção individual, e do respetivo agregado familiar, mas também para proteção de todos e em especial do SNS. Tem-se vindo a assistir a uma redução significativa de casos e sobretudo de óbitos, e alivio do SNS. Outro período de emergência vai entrar em vigor até meados de Março, e já se antevê outro subsequente. Os portugueses com certeza que isso entendem, mas....gostariam de estar informados sobre a sua vida em termos imediatos, isto é, se todo este esforço teve consequências, e sobretudo quando poderão começar a planear a sua vida futura mais "à vontade", e com um alivio natural do confinamento e das regras mais duras a ele associadas. Para isso as autoridades nas quais os portugueses, na sua maioria confiam e confiaram, terão que planear, e com solidez informar os cidadãos, para que estes possam prever e antever o seu futuro e das suas famílias. A economia vai ter que se abrir, as escolas funcionarem, os restaurantes abrirem as portas, os barbeiros e cabeleireiros terão que "afiar as tesouras", os ginásios deverão desinfetar e treinar, e outras tantas atividades deverão equacionar o seu futuro. Será que TODOS, não deveremos com antecedência ter conhecimento do faseamento e gradualidade da abertura? Sugiro que as autoridades responsáveis e competentes informem com alguma celeridade os cidadãos de como esse conjunto de ações vai ter lugar, como, e com que meios.

Muito atentamente,

JBG

Urbanismo Alteração de uso

boa tarde, considero que as alterações de uso em imoveis, quando propostas a alterar o uso para habitação, em prédios muito antigos é praticamente impossível de cumprir o RGEU. Atualmente existe o decreto lei 95/2019 que veio em muito facilitar as reabilitações de prédios antigos mas no que concerne à alteração de uso, parece que tem que se cumprir o RGEu o que torna praticamente impossível alterar o uso para habitação. Tenho um caso de uma casa muito antiga, 1969 que tem 2 usos, armazem em baixo e habitação no 1 piso; propus à Câmara alterar o uso da parte de baixo em habitação para melhorar toda a moradia, tem apenas 50 m2, está completamente "entalado", e a Câmara remete para o cumprimento do RGEU. Do meu ponto de vista, há uma lacuna no que diz respeito à alteração de uso em prédios com determinadas características. De acordo com o entendimento da câmara ao remeter para o cumprimento do RGEU, estamos assim a impossibilitar de melhorar o edificado existente, melhorar as condições de habitabilidade de uma moradia muito antiga. Porque o mais importante é cumprir o RGEU.. o que no meu caso particular impossibilita a melhoria das condições de uma moradia como um todo. Assim, recomendo que sejam revistos os regulamentos para as alterações de uso em prédio onde já há habitação, em prédios onde se pretende com aquela alteração de uso melhorar significativamente as condições de todo o imovel. Não faz sentido que por não se cumprir um artigo, no meu caso o 72, se comprometa todo o resultado de uma reabilitação onde iria melhorar e nunca piorar as condições de habitabilidade desse imóvel. Considero que o decreto 95/2019, que revogou o 53/2014 não assegura as alterações de uso para habitação em predios antigos, prejudicando imenso os proprietários com imoveis com 2 usos e com características muito particulares. o decreto 95 veio definir em muito as regras para a habitação para imoveis antigos mas a alteração de uso parece que tem que obedecer ao RGEU que só novas habitações conseguem cumprir. Não creio que o dec. 95/2019 contemple quaisquer alterações de uso. Se assim for as alterações de uso serão todas ao abrigo do RGEU, o que como se sabe, em prédios antigos é um entrave.

Proibição de fumar à janela em condomínio

A maior parte dos edifícios portugueses não tem janelas bem isoladas, o que faz com que quando um condómino fuma à janela, o fumo entre pela janela do vizinho de cima, mesmo quando fechada. Para quem tem problemas de saúde, especificamente problemas respiratórios, isto pode ser particularmente prejudicial. Sendo que atualmente estas pessoas estão desprotegidas pela lei, neste aspeto, sendo a sua saúde posta em causa. Mesmo para os condóminos que não têm problemas de saúde, é extremamente desagradável ter a casa a cheirar regularmente a tabaco. Trata-se de um confronto de liberdades, em que um dos lados tem a capacidade de causar dano ao outro, estando o outro indefeso. Queria sugerir, então, que fosse proibido fumar em janelas que têm janelas de outros vizinhos imediatamente acima ou adjacentes.

Republicação de Diplomas

A propósito dos Estados de Emergência, constato que a legislação tem 3 origens diferentes e que as sucessivas renovações incorporam sempre adaptações, sejam alterações de redação ou revogação de uma determinada disposição. Na lógica em uso, para o cidadão saber o que está em vigor no momento, tem que ler um conjunto de Diários da República, pois as disposições estão dispersas e dificulta a percepção e conhecimento das diferentes regras. Não seria possível republicar, ficando o diploma mais recente com a redação integral? Facilitaria a leitura e âmbito de aplicação. Penso de resto que esta deveria ser a prática geral.