Benefícios relativos à Lei 46/2020 já em vigor (Antigo Combatente): para quando a regulamentação total?

Exmos Srs,
esta Lei que se encontra em vigor desde ano transato, estabelece um determinado conjunto de benefícios aqueles que prestaram serviços à Pátria. Por exemplo, o benefício consignado de gratuidade em transportes públicos ainda não está regulamentado. Sugiro que com a celeridade que o assunto exige, sejam estabelecidas as medidas necessárias para que tal benefício, entre outros, que está consignado na Lei seja de facto consagrado e colocado em prática, auxiliando milhares de antigos Combatentes.

Meus respeitosos cumprimentos,

JGomes

A INJUSTIÇA QUE DOI

Estou muito indignda como cidadã que trabalha arduamente, e verifiquei recentemente que os magistrados recebem mensalmente 875€ (14meses) para habitação sem descontos para IRS.
1º a renda de casa para eles tem um ano com 14 meses?
2ºum trabalhador que receba subsidio por trabalhar extra só recebe esse subsidio por 12 meses.
NÃO É JUSTO ESTOU MUITO REVOLTADA, POR FAVOR LEVEM ESTE ASSUNTO A DISCUSSÃO NA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA.
SE É PARA PAGAR AOS MAGISTRADOS QUE JÁ GANHAM DEMAIS PORQUE NÃO PAGAM COM BASE NO QUE GASTAM EFETIVAMENTE QUANDO TÊM ACRESCIMO DE DESPEZA QUANDO DESLOCADOS E SÓ COM COMPROVATIVO DO GASTO.

POR FAVOR DEFENDAM A DEMOCRACIA COM BASE NA IGULDADE NÃO PODE HAVER CIDADÃOS DE 1ª E OS OUTROS.....
EU NÃO QUERO QUE OS MEUS IMPOSTOS SIRVAM PARA PAGAR MORDOMIAS A ALGUNS, OS CIDADÃOS EM GERAL DEVIAM ESTAR MAIS INFORMADOS SOBRE TUDO O QUE SE PASSA COM INJUSTIÇAS POR ESTE PAÍS.

OBS: É UMA INJUSTIÇA UM MAGISTRADO REBEBER UM SALÁRIO SUPERIOR A UM MEDICO QUE TEM TANTA RESPONSABILIDADE PERANTE A VIDA DE TODOS NÓS

Centralização de candidaturas (Presidenciais, Legislativas ou Autárquicas)

Tenho tido muita dificuldade em ter decisões informadas quando são alturas de votar. Tento acompanhar mais do que acompanhava e mesmo assim é complicado.
Penso que não faça sentido ter essa dificuldade especialmente com as capacidades tecnológicas que já existem há décadas...
Debates não são suficientes ou benéficos sequer... a maior parte do tempo de campanhas ou debates tratam-se de repetição de chavões vazios ou apontarem os dedos uns aos outros como crianças da primária. Não se sente ou vê medidas concretas, ideias a serem debatidas e explicas, nem sequer o mais importante... o interesse em ajudar a melhorar o país ou região. Se isso existisse realmente então saberiam dialogar e aproveitar ideias uns dos outros.

Mas voltando à sugestão...
Um site fácil de descobrir com todas as candidaturas nacionais e com ligação a um espaço gerido pelas candidaturas para apresentarem as duas ideias, programas, propostas em maior detalhe e concretamente. Caso não o fizessem então isso já diria muito sobre as suas candidaturas...

Exemplo:
procuro autárquicas 2021 num motor de busca e o primeiro hit que tenho é logo para isso. Posso procurar por concelho, ver a lista de candidatos e procurar informar-me sem tantas percas de tempo e campanhas vazias.

Acredito que as pessoas não deveriam ter de andar a seguir tudo durante anos a fio, basicamente sendo um segundo ou terceiro trabalho, para conseguir fazer uma decisão minimamente informada... sem "clubites"...

SUGESTÕES DE ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IRS

O código do IRS estipula, entre umas tantas condições que, por exemplo, um neto(a) para fazer parte do agregado familiar dos avós, e poder ser elegível para efeitos de desconto em sede de IRS, que o neto, mesmo sendo menor, terá que ser objeto de uma decisão judicial para que tal elegibilidade possa surtir efeito no que a IRS diz respeito, isto é, seja considerado como parte do agregado familiar dos avós. Ora, por exemplo no meu caso, sendo o meu neto luso-brasileiro, menor, tendo vindo para Portugal para prosseguir estudos, e tendo a sua mãe, minha filha, conjuntamente com o pai do menor, emitido uma declaração reconhecida no Brasil, que o seu filho, meu neto, ficará a meu cargo em território nacional, para efeitos de estudo e vivendo em Portugal no meu agregado familiar, fui confrontada na Autoridade Tributária, com o facto de que todas as despesas associadas à sua educação, com a sua saúde, etc, terão as respetivas faturas/recibos que serem emitidas com o seu NIF, não podendo, por não existir uma decisão judicial portuguesa que permita que eu, ou o meu esposo, possam inscrever tais despesas em IRS. Ora, sendo emitidas tais despesas com o NIF de um menor, é valor que não poderei deduzir em sede de IRS, sendo prejudicada, e sabendo-se que o menor não teria possibilidade de suportar tais custos, sendo eu que o faço. Embora possua um declaração da Junta de Freguesia que ateste a constituição do agregado familiar, fazendo ele parte do mesmo, possuindo ele na base de dados do cartão de cidadão, o endereço de residência, que é o mesmo do meu fiscal, tais elementos não servem perante a AT. Sabemos que para se recorrer às entidades judiciais, além de se dispender dinheiro, somos confrontados com o tempo, que tais decisões demoram, além de um conjunto de documentos que terão que constituir o processo, que obviamente custam dinheiro. Um neto(a) menor, vivendo comprovadamente com os avós, sendo que estes o sustentam nas diversas dimensões, parece-me injusto que se beneficie a burocracia, ao invés, de se fazer prevalecer de uma forma prática e realista, as condições que propiciem aos avós poderem, de certa forma, ver tais gastos deduzidos nos impostos, que não são baixos, podendo beneficiar de um direito que lhes assiste, que é, e no meu caso concreto, poder contribuir para a educação e desenvolvimento de um menor luso-brasileiro, num País seguro e com condições adequadas para tal.
Estimo que existam muitos casos análogos ao meu, pelo que sugiro que as entidades competentes possam reavaliar e ajustar os procedimentos no código de IRS, para que de facto, a burocracia seja minimizada e a realidade seja ponderada, a favor dos agregados familiares nestas situações.

MGomes

Certificado de incapacidade permanente MULTIUSOS- aumento de benefícios

Este documento isenta ou minimiza o pagamento de determinados valores, a serem suportados pelos portadores do mesmo. São cidadãos que em determinada percentagem, têm uma incapacidade permanente na sua qualidade de vida e do seu deseempenho. Sugiro que seja equacionado o alargamento de benefícios aos portadores deste documento/incapacidade, como por exemplo, isenção de pagamentos de taxas nas contas de água, eletricidade, nos transportes, etc. Tudo aquilo que puder reverter sob forma de solidariedade, será um aumento na qualidade de vida desses cidadãos.

Meus cumprimentos

Joana Gomes

Pensão mínima

No âmbito da aplicação de fórmulas de cálculo de quaisquer pensões de reforma a qualquer profissional de qualquer atividade deveria estabelecer-se que o resultado da aplicação da fórmula nunca deveria ser inferior ao montante equivalente ao Indexante de Apoios Sociais (IAS) em vigor. Pelo menos no cálculo de pensões de longas carreiras contributivas. Não faz sentido que quem contribuiu dentro dos limites legais que lhe foram impostos, durante mais de 40 anos por exemplo, tenha direito a menos de pensão que o IAS que a lei em vigor reconhece como mínimo de sobrevivência para IRS e para referência de cálculo das diversas prestações sociais!!! Haverá alguns milhares de portugueses, provavelmente não muitos, nessa situação.

Humanização das interações com o estado

Bom dia,
Fui emigrante durante 10 anos na Polónia e tenho conhecimento em como lidar com os estados Alemão e Luxemburguês.
Nunca tive problemas em lidar com o estado destes países mesmo não falando a língua oficial.
Regressei a Portugal á um ano através do programa regressar e lidar com o estado Português tem sido uma verdadeira tortura. Só através de intermediários é possível lidar com o estado Português sem dores de cabeça. No entanto recuso-me a fazê-lo por uma questão de principio.
Sugiro que o atendimento ao publico seja mais pessoal e menos focado em citações de artigos e leis.
A titulo de exemplo que está longe de ser o único, ao fim de um ano ainda não consegui obter a DAV para um dos nossos carros e provavelmente só em tribunal conseguirei obter a isenção de imposto que me é devida.
A perda de produtividade e os custos para o estado desta burocracia e formalismo são incalculáveis.
Eu já desisti de Portugal, e assim que os meus filhos aprenderem um pouco da cultura do pais, vou voltar a emigrar, e desta vez não vou voltar. No entanto há milhões de outros Portugueses que poderão usufruir de uma humanização das interações com o estado.

Crédito de habitação Jovem

Tema - Financiamento para Crédito habitação Jovem.

Hoje em dia os jovens como eu, não conseguimos alugar uma casa muito menos comprar.

Tema de debate - Deveria ser possível fazer-se créditos de hábitação de 100% a todos os jovens até aos 35 anos de idade com um prazo máximo de crédito até 40 anos ( não ultrapassando os 75 anos de idade).

Estes créditos só deveriam ser aprovados caso cliente não tenha nenhum crédito em vigor na sua lista de encargos e que o mesmo não ultrapasse a taxa de esforço de 33% do seu orçamento mensal.

Suspensão imediata do uso de Certificado Digital de Vacinação

Exmos/as. Srs/as. Deputados/as,

Sob o pretexto da promoção da saúde pública, temos vindo a assistir a um atropelo escandaloso dos Direitos fundamentais dos cidadãos, que são conferidos pelo nascimento.
Nascemos livres, não tendo que depender de documentos, certificados, testes, para podermos usufruir da nossa liberdade.

Algumas das medidas de controlo da pandemia, violam impunemente, os Direitos, Liberdades e Garantias, consagrados na Constituição da República Portuguesa, Declaração Universal dos Direitos do Homem, Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Nomeadamente, a imposição de Certificado Digital Covid, para acesso a locais, bens e serviços.

A utilização deste Certificado, da forma como o Governo Português o impõe, desrespeita a própria legislação que lhe deu origem:
Resolução 2361 do Parlamento do Conselho Europeu – Vacinas Covid-19: Considerações Práticas, Éticas e Legais - números:
“7.3.1: assegurar que os cidadãos estão informados que a vacinação não é obrigatória e que ninguém está sob pressão política, social, ou qualquer outra pressão, se não desejar ser vacinada;
7.3.2: assegurar que ninguém é discriminado por não ter sido vacinado, por possíveis riscos de saúde ou por não ter querido ser vacinado.”
Resolução 2383 do Parlamento do Conselho Europeu – Certificados Covid: proteção dos direitos fundamentais e implicações legais:
“4. Se os passes da Covid forem usados como base para o tratamento preferencial, eles podem ter um impacto sobre os direitos e liberdades protegidos. Esse tratamento preferencial pode equivaler a uma discriminação ilícita na aceção do artigo 14º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, se não tiver uma justificativa objetiva e razoável. Isso exige que a medida em causa prossiga um objetivo legítimo e seja proporcional. A proporcionalidade requer um equilíbrio justo entre a proteção dos interesses da comunidade (o objetivo legítimo) e o respeito pelos direitos e liberdades do indivíduo.
8. Até que existam evidências científicas claras e bem estabelecidas, pode ser discriminatório levantar as restrições para aqueles que foram vacinados, mantendo-as para aqueles que não foram.
9. Mesmo que as evidências científicas sejam suficientes para justificar o tratamento preferencial dos titulares de passes da Covid, pode haver razões de política pública válidas para não usá-los. A sua utilização pode comprometer o vínculo fundamental entre direitos humanos, responsabilidade e solidariedade, essencial na gestão dos riscos para a saúde. Os gastos com um sistema de passe Covid podem desviar recursos escassos de outras medidas que poderiam reabrir a sociedade mais rapidamente para todos. Isso seria especialmente prejudicial se a "janela de oportunidade" fosse relativamente curta entre a existência de evidências científicas suficientes para justificar o uso de passes da Covid e o número total de vacinados sendo alto o suficiente para relaxar as restrições em geral.
10. Se as consequências da recusa da vacinação - incluindo restrições contínuas no gozo das liberdades e estigmatização - são tão graves que removem o elemento de escolha da decisão, a vacinação pode se tornar equivalente a obrigatória. Isso pode levar a uma violação de direitos protegidos e / ou ser discriminatório. A Assembleia recorda a sua Resolução 2361 (2020) “Vacinas Covid-19: considerações éticas, jurídicas e práticas”, na qual apelou aos Estados-Membros para “assegurarem que os cidadãos sejam informados de que a vacinação não é obrigatória e que ninguém está sob pressão política, social ou outra para serem vacinados, caso não o desejem ”. Qualquer pressão indireta indevida sobre pessoas que não podem ou não querem ser vacinadas pode ser mitigada se os passes da Covid estiverem disponíveis por motivos outros que não a vacinação.
11. Um passe da Covid seria baseado em informações médicas pessoais confidenciais que deveriam estar sujeitas a rígidos padrões de proteção de dados. Isso inclui ter uma base legal clara, o que é relevante também para a aceitabilidade de medidas que possam restringir direitos ou levar a um tratamento potencialmente discriminatório.”
Vejamos, se uma pessoa vacinada pode infetar terceiros (vacinados ou não), e pode ser infetada (tanto por vacinados como por não vacinados), então qual a real utilidade do Certificado, tendo em conta que a apresentação do mesmo, não garante que não haja transmissão do vírus?
Se o objetivo fosse a mitigação dos contágios, então nos locais onde colocam restrições de entradas, a única coisa que resultaria, seria testagem para todos os cidadãos (maiores de 12 anos).

Nunca foi pedido aos cidadãos, comprovativo de vacinação da hepatite B, do tétano, da tuberculose, do sarampo, da BCG, e das demais vacinas.
Nunca foi preciso apresentar testes negativos para HPV, HIV, candidíase, sífilis, dentro das mais diversas doenças contagiosas das quais podemos ser portadores assintomáticos.
Em tempos, era obrigatória a apresentação de um RX ao tórax para matrícula no ensino superior, e para a prática de desporto, mas não se estendia esse transtorno a situações do quotidiano, como está a acontecer com a atual situação.

Nem as taxas de letalidade desta doença justificam que se segreguem e discriminem cidadãos, dotados de livre arbítrio e do direito de tomarem decisões relativas à sua saúde.
Em termos legais, quer na nossa legislação, quer na internacional, a administração de uma vacina é um ato médico que tem de ser consentido, sendo que todas as pessoas têm o inalienável direito de decidir – especialmente quando o que está em causa é uma vacina experimental que ainda não se mostra testada em toda a sua plenitude – se querem ou não ser vacinadas.

Assim, esta medida, numa análise superficial à legislação, e feita por uma pessoa sem formação na área do Direito, viola:
Artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (diante designada por DUDH): “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.”
Artigo 2º da DUDH: “Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação.”
Artigo 3º da DUDH: “Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.”
Artigo 7º da DUDH: “Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei. Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.”
Artigo 9º da Constituição da República Portuguesa (diante designada por CRP), Tarefas Fundamentais do Estado. São tarefas fundamentais do Estado:
b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático;
Artigo 13º da CRP relativo ao Princípio da Igualdade:
"1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a Lei; 2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual."
Deste modo, a restrição deliberada pelo Conselho de Ministros pode ser equiparada ao racismo, por exemplo, carecendo de respaldo na Lei vigente e incorrendo os agentes que a venham a aplicar em ato reconhecidamente ilegal.
Artigo 16º da CRP que dispõe que: “Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem”. Declaração essa que diz, no seu Artigo 7º: “Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei. Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.”, já acima mencionado.
Artigo 18º, número 2 da CRP relativo à Força Jurídica: “A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.” A exceção surge no artigo seguinte.
Artigo 19º, número 1 da CRP - Suspensão do Exercício de Direitos:
1. Os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição.”
Não estamos em estado de emergência ou estado de sítio. O Governo não pode através de uma Resolução de Conselho de Ministros, nem mesmo através de um Decreto-Lei produzir normas que limitam, suspendem ou eliminam os direitos, liberdades e garantias.
Artigo 21º da CRP - Direito de Resistência: “Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.”
Artigo 22º da CRP - Responsabilidade das entidades públicas: “O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.”
Artigo 25º da CRP - “A integridade moral e física das pessoas é inviolável.”
Artigo 26º, números 1 e 2, da CRP - Outros Direitos Pessoais:
“1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação.
2. A lei estabelecerá garantias efetivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias.”
Artigo 112º, número 1 da CRP - Atos normativos:
“1. São atos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais.”
Logo, resoluções do Conselho de Ministros, não são leis.
Artigo 277º, ponto 1 da CRP - Inconstitucionalidade por ação:
“1. São inconstitucionais as normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.”
Artigo 8º, número 1 - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Proteção de Dados Pessoais:
“1. Todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito.”
Resolução 2361 do Parlamento do Conselho Europeu – Vacinas Covid-19: Considerações Práticas, Éticas e Legais – números:
“7.3.1: assegurar que os cidadãos estão informados que a vacinação não é obrigatória e que ninguém está sob pressão política, social, ou qualquer outra pressão, se não desejar ser vacinada;
7.3.2: assegurar que ninguém é discriminado por não ter sido vacinado, por possíveis riscos de saúde ou por não ter querido ser vacinado.”
Resolução 2383 do Parlamento do Conselho Europeu – Certificados Covid: proteção dos direitos fundamentais e implicações legais:
“4. Se os passes da Covid forem usados como base para o tratamento preferencial, eles podem ter um impacto sobre os direitos e liberdades protegidos. Esse tratamento preferencial pode equivaler a uma discriminação ilícita na aceção do artigo 14º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, se não tiver uma justificativa objetiva e razoável. Isso exige que a medida em causa prossiga um objetivo legítimo e seja proporcional. A proporcionalidade requer um equilíbrio justo entre a proteção dos interesses da comunidade (o objetivo legítimo) e o respeito pelos direitos e liberdades do indivíduo.
8. Até que existam evidências científicas claras e bem estabelecidas, pode ser discriminatório levantar as restrições para aqueles que foram vacinados, mantendo-as para aqueles que não foram.
9. Mesmo que as evidências científicas sejam suficientes para justificar o tratamento preferencial dos titulares de passes da Covid, pode haver razões de política pública válidas para não usá-los. A sua utilização pode comprometer o vínculo fundamental entre direitos humanos, responsabilidade e solidariedade, essencial na gestão dos riscos para a saúde. Os gastos com um sistema de passe Covid podem desviar recursos escassos de outras medidas que poderiam reabrir a sociedade mais rapidamente para todos. Isso seria especialmente prejudicial se a "janela de oportunidade" fosse relativamente curta entre a existência de evidências científicas suficientes para justificar o uso de passes da Covid e o número total de vacinados sendo alto o suficiente para relaxar as restrições em geral.
10. Se as consequências da recusa da vacinação - incluindo restrições contínuas no gozo das liberdades e estigmatização - são tão graves que removem o elemento de escolha da decisão, a vacinação pode se tornar equivalente a obrigatória. Isso pode levar a uma violação de direitos protegidos e / ou ser discriminatório. A Assembleia recorda a sua Resolução 2361 (2020) “Vacinas Covid-19: considerações éticas, jurídicas e práticas”, na qual apelou aos Estados-Membros para “assegurarem que os cidadãos sejam informados de que a vacinação não é obrigatória e que ninguém está sob pressão política, social ou outra para serem vacinados, caso não o desejem ”. Qualquer pressão indireta indevida sobre pessoas que não podem ou não querem ser vacinadas pode ser mitigada se os passes da Covid estiverem disponíveis por motivos outros que não a vacinação.
11. Um passe da Covid seria baseado em informações médicas pessoais confidenciais que deveriam estar sujeitas a rígidos padrões de proteção de dados. Isso inclui ter uma base legal clara, o que é relevante também para a aceitabilidade de medidas que possam restringir direitos ou levar a um tratamento potencialmente discriminatório.”
Artigo 14º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem: Proibição de Discriminação:
“O gozo dos direitos e liberdades reconhecidos na presente Convenção deve ser assegurado sem quaisquer distinções, tais como as fundadas no sexo, raça, cor, língua, religião, opiniões políticas ou outras, a origem nacional ou social, a pertença a uma minoria nacional, a riqueza, o nascimento ou qualquer outra situação.”

Assim, solicito humildemente aos senhores/as deputados/as, que fazendo uso dos poderes que vos são conferidos, podem apresentar moções de censura, apreciar decretos-leis e requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade e da legalidade de normas, que intervenham no sentido da reposição dos Direitos consagrados da CRP e demais legislação

Cordialmente,
Filipa Ferrão

Programa regressar

Como cidadã portuguesa que morou no estrangeiro e está a tentar voltar, ouvi falar do programa regressar e entendo que nos querem de volta no entanto chego e deparo -me com burocracias a toda a hora para as coisas mais simples como ter de novo a carta de condução portuguesa,matriculas escolares, legalização automóvel. Sugestão: descompliquem todo esse processo nós agradecíamos bastante