Código Civil - Renovação de contrato

Quando existir uma renovação de contrato (mesmo que seja automática), todos os intervenientes nesse contrato devem ser notificados. Sugiro isto pois o meu sogro tinha uma empresa e a vendeu. Dez anos depois, o Banco penhorou o meu sogro devido a uma renovação anual de um contrato que tinha associada a uma livrança que ele tinha sssinado quando era dono da empresa. O gerente do banco tinha-lge dito que ele já nada devia quando vendeu a empresa (entretanto morreu), o advogado de meu sogro não fez o que devia, a contabilista não o avisou e ele agora foi penhorado por uma divida de uma empresa que não é dele.

Participação em eleições

Gostaria que na apresentação de candidaturas para eleições (municipais, regionais, assembleia da república e europeias) fosse obrigatória a apresentação de uma declaração do Conselho de Jurisdição partidário a garantir que os seus estatutos partidários para indicação de candidatos foram cumpridos.
A razão desta sugestão é que um partido apresentou uma candidatura violando os seus próprios estatutos e os Tribunais a aceitaram pois consideram que não existe tempo para a apreciação das formalidades legais partidarias na fase de aceitação de candidaturas. Caso se verifique que essa eventual declaração é falsa (por decisão extra-eleições do Tribunal Constitucional), então está-se perante o crime de falsificação. Lembro que a República portuguesa é um estado de direito pelo que não se deve permitir partidos que já no seu interior violam a legalidade.

Crianças Diabéticas tipo 1, dependentes de insulina

Sou mãe de uma criança de 12 anos diabética do tipo 1, dependente de insulina, estou com problemas para efectuar a sua matricula nas escolas públicas mais perto da minha área de residência, penso que apesar de morar perto da referidas escolas a minha morada não pertence a essas escolas.

De mencionar que as crianças com esta doença crónica (Diabetes tipo 1) não tem qualquer apoio nas escolas e não têm qualquer prioridade na escolha da escola pública, porque não são consideradas crianças com necessidades especiais.

Isto faz com que a própria criança como toda a família tenha de efectuar uma grande ginástica, para que se possa dar o acompanhamento devido quer a nível de tratamento de saúde quer a nível emocional, porque tudo fica muito mais difícil de gerir.

Este problema deverá atingir todos os pais com filhos diabéticos. É tão difícil ser mãe de uma criança diabética e é tão difícil ser uma criança portadora desta doença.

Gostaria que estas crianças usufruíssem dos direitos das crianças com Necessidades Especais.

De referir que um mau controlo da doença a longo prazo irá resultar em mais problemas de saúde como por exemplo a cegueira, amputação de membros, problemas cardíacos, insuficiência renal, etc.

Com os melhores cumprimentos,

Abaixo à tradição do aprisionamento animal

Abaixo à tradição de domesticação de animais nas cidades, aprisionamento de animais para o belo prazer do ser humano. Os citadinos estão habituados desde crianças a aprisionar animais nos seus apartamentos, varandas, coleiras, jaulas de transporte… Os animais não são livres nas cidades. As cidades não são o habitat natural dos animais. A tradição não justifica o aprisionamento de animais.

Animais vulneráveis, irresponsáveis e inimputáveis

Deve ser proibido o abandono de animais nos lares ou propriedades dos seus donos, sem a devida vigilância e cuidado dos reesposáveis, pois os animais são “crianças” que não podem responder pelos seus atos, podem fazer as maiores atrocidades se não são devidamente vigiados e controlados e podem precisar de assistência médica, e como abandonados e desprezados nos seus próprios lares, morrerem sem o devido socorro. São verdadeiras atrocidades estas, que presenciamos nos dias que correm.

Liberdade aos animais

Deve ser proibida a domesticação e a posse de animais, excepto em casos de comprovada necessidade, casos de saúde. Os animais devem ser livres, sempre que possível, e não serem propriedade dos seres humanos, ao serviço do seu belo prazer.

Prisioneiros, cagantes e mijantes

Está na hora de proibir não só as beatas de cigarro no chão, mas o absurdo das fossas a céu aberto. Por todo o lado mijam e cagam cães. Estão, os cantos dos edifícios e os postes da luz, encardidos de tanto mijo. Abunda o perfume dos dejetos animais pelas ruas e jardins da cidade. Um absurdo, acharem normal proibirem o ser humano de mijar e cagar na rua, mas andarem, impávidos e serenos, entre o mijo dos animais, prisioneiros, cagantes e mijantes.

Património cultural(Defesa das raças autóctones)

Sugiro que se discuta a definição e enquadramento das nossas raças animais autóctones, de uma forma abrangente, e não só bovinas, ovinas e equinas, para citar algumas, que merecem certificação e apoios públicos. Há um universo de raças animais, nomeadamente caninas, que no meu entender constituem um importante património histórico-cultural, algumas em vias de extinção, inclusivé com contributo histórico de serviço na manutenção e defesa de outras raças, que deviam merecer legislação específica de apoio. Falo àcerca dos abnegados criadores de raças caninas autóctones, cujos afixos enquanto actividade económica específica é mantida por paixão, frequentemente com prejuízo e sempre com o sacrifício das suas vidas particulares. Sugiro legislação para apoios, sanitários aos seus canis e alimentação animal, por exemplo.