Limitação de visualização de séries televisivas transmitidas através de plataformas, que possam ser incentivadoras de atos/procedimentos negativos por parte de crianças/jovens

Nos últimos dias foi informado que uma determinada série, cujo conteúdo poderá provocar nas crianças/jovens comportamentos muito negativos, estaria a ter uma audiência elevadamente significativa. Existe uma preocupação por parte de pais e de encarregados de educação no reflexo que tais conteúdos possam provocar a esse tipo de público, menos maduro e informado. Aparte as questões de responsabilidade parentais, que são muito relevantes, o Estado não pode distanciar-se desta realidade e da existência de riscos para os jovens em particular, e à sociedade em geral.

Sugiro, que com equilíbrio, este assunto seja revisitado, e ou se elabore legislação e medidas protetivas, ou se limite com base em determinados critérios constitucionais, a visualização destes conteúdos por crianças e jovens prevendo-se a minimização de danos futuros.

A bem da sociedade,

JBG

2021-10-18

UM QUARTO DOS JOVENS PORTUGUESES SÃO SOBREQUALIFICADOS EM TERMOS DE EMPREGO, RESULTANDO EM IMPOSSIBILIDADE DE CONSEGUIREM EMPREGO, OU SEREM REMUNERADOS ABAIXO DA TABELA PARA AS SUAS QUALIFICAÇÕES/COMPETÊNCIAS ACADÉMICAS

Exmos Srs,
É a sociedade portuguesa em geral, e os jovens em particular, confrontados com esta notícia, que tanto pode ter de bom, como de desolador e desincentivador, para os jovens que estudam, e pretendem prosseguir seus estudos. Os jovens estão a responder a um apelo individual e pessoal, por um lado, e por outro, a responder ao apelo que o Estado lhes faz, para se qualificarem e melhorarem as suas competências. Ora, nesta medida, será justo que a atividade profissional que procuram na sua área de formação, ou noutra, encontre uma retribuição adequada às suas qualificações. Se assim não for, a interrogação sobre a necessidade de se estudar para além do necessário, compensa em termos de empregabilidade, pode ter uma abordagem diferente. Se a essa pergunta, a resposta for incompreensível, então várias opções se apresentam a esses jovens: ou deixam simplesmente de estudar e dedicam-se à procura de um qualquer emprego, que exige mais baixas qualificações e competências, ou engrossam as filas do desemprego, ou vivem na sombra dos familiares com extrema ansiedade e desespero, ou simplesmente emigram do seu próprio país que não lhes dá condições de emprego compatível. Qualquer uma das opções não será de equacionar num país que tanto pede aos seus jovens. É referido que políticas públicas deverão ser estabelecidas. Dir-se-ia que sim, e com muita urgência, tais políticas terão que ser aprovadas e implementadas com a concordância de todos os agentes. Definirem-se medidas protetivas, medidas incentivadoras às empresas, públicas ou privadas, medidas/ações fiscais redutoras para esse público alvo, apoios a esses jovens trabalhadores na redução de custos em transportes, incentivando o uso destes, apoios mais visíveis à aquisição de veículos elétricos (velocípedes, por exemplo) para os jovens, vales de compras de produtos alimentícios, redução em um determinado percentual na conta de eletricidade e de gás, em suma, um conjunto de reflexões que se impõem para que possa haver uma compensação na forma achada adequada, para que caso a retribuição monetária pelo trabalho de jovens formados e com altas competências, não possa ser a adequada, caso seja inferior, possa ter alguma compensação. O objetivo é reter os jovens no país e evitar a emigração, flagelo que nos assola desde há décadas, e mesmo com programas de apoio ao regresso a TN os jovens não respondem positivamente. A pandemia não é resposta para tudo. A política correta exige-se com urgência e devidamente ponderada. Sugiro que a AR e todos os agentes do âmbito, reflitam com seriedade e celeridade, a bem do País e dos jovens, que serão o futuro deste País.

Com os meus cumprimentos,

JBGomes

2021-10-18

Direito humano "usurpado": A reforma é um direito humano adquirido durante dezenas de anos. Os cortes só devem existir durante os anos antecipados e não pela vida além dos 60. Sejam conscientes, corrijam esse vosso erro. Devolvam o direito humano.

Como reformado antecipado, venho por este meio solicitar ao Governo para que, já neste Orçamento para 2022, não se esqueça de começar a devolver a parte da reforma que retirou a quem se reformou antecipadamente. E o Governo sabe que esses cortes foram contra a vontade das pessoas que a ela tiveram de recorrer:

- Lembrem-se que muitos portugueses recorreram à reforma antecipada porque ficámos sem emprego devido a Insolvência da empresa onde trabalhavam, e nem durante o tempo de inscrição no Centro de Emprego, nem após, conseguimos encontrar emprego, porque a idade após os 55 torna-se um grande problema (empecilho) para muitas empresas (as empresas procuram jovens).

- Lembrem-se que o recurso à reforma antecipada foi a única solução que tivemos para continuarmos a ter um rendimento mensal, a qual passou a funcionar como um salário.
O valor da reforma, já por si, é menor do que o salário laboral que nos ajudou a sobreviver, e a governar familiarmente, muito pior com esses cortes prolongados, e inconscientemente imaginados.

- Lembrem-se que, mesmo não estando de acordo com tamanhos cortes na pensão, resultantes da antecipação, vimo-nos obrigados a avançar na mesma para esse tipo de reforma porque, se assim não fosse, ficaríamos sem qualquer rendimento mensal. Sentimo-nos assim cair na armadilha dos cortes. Sem trabalho (sem ordenado) e sem essa falsa reforma, talvez muitos desempregados tivessem de ir roubar para sobreviver:
Igual a dizer que fomos obrigados (coagidos, pressionados, etc.) a aceitar os cortes na reforma.

- Lembrem-se que o ordenado mínimo nacional sobe gradualmente, e enquanto isso o Governo mantém danificada a reforma que os cidadãos adquiriram como direito durante tantas dezenas de anos. Esses cortes na reforma tornam-se assim uma consequência grave na vida dos cidadãos em comparação com as subidas do ordenado mínimo:
O ordenado mínimo sobe e, à mesma velocidade, os reformados sentem dificuldades em sobreviver, porque o governo teima em não descontinuar os cortes que fez na reforma antecipada.

- Lembrem-se que os cortes foram executados, descontando percentagens proporcionais aos anos que faltavam até aos 60 anos de idade. Por isso não fazem sentido continuarem nos anos além dos 60, uma vez que essa penalização só deve ter efeito nesses anos anteriores aos 60: é um atentado a, uma a violação desse direito humano adquirido.

- E note-se que os reformados não têm culpa que o Governo, em quem eles confiaram, fizesse uma má gestão dos valores que os reformados, enquanto trabalhadores contribuintes, descontaram para a Segurança Social:

É tão evidente que a dita taxa de sustentabilidade (inventada para encobrir más gestões) não deveria existir nos reformados. O reformado, enquanto trabalhador assalariado descontou, mês após mês, o suficiente para beneficiar dos respetivos direitos e usufrutos, onde se inclui esse direito essencial à reforma, legitimamente proporcional a cada ano de trabalho que descontava.
E o Governo deveria deixar o reformado usufruir desse direito por completo, pois são poucos os anos que lhe restam para gozar a vida e conhecer a natureza deste planeta.

- Não esqueçam que na idade da reforma (após os 60) as pessoas já entraram numa decadência física e ou mental acelerada. Cada ano além dos 60 traz-nos um envelhecimento muito mais acelerado (e doenças). Os reformados viveram a trabalhar e a descontar, não têm culpa dos Governos terem gerido mal:
Deixem as pessoas viverem esses poucos anos de vida que lhes sobra com a reforma completa a que têm direito.

- As penalizações não devem continuar pela vida fora. Só devem existir durante os anos antecipados:
Devolvam aos reformados a liberdade adquirida durante tantos anos de trabalho, a liberdade de conhecerem e viverem melhor a beleza do planeta, a liberdade de viver e de conviver, a liberdade de vida a que esses descontos se destinavam.

- Lembrem-se que a decadência física e mental rápida dos reformados, pouco tempo lhes oferece para conheceram mais e melhor as belezas da vida natural e das criações dos humanos em sociedade. Retirar percentagens da reforma adquirida é cometer o erro de privar os reformados da liberdade representada pelo completo valor da sua reforma.
Um ser humano em consciência nunca danificaria os seus próprios direitos (essa liberdade). Corrijam esse erro.

- Seria humana e simplesmente consciente que o Governo devolvesse aos pensionistas com reforma antecipada, os referidos valores que, erradamente, retirou da sua reforma completa, a qual é um direito, tanto humana como legalmente, adquirido ao longo de tantos anos de descontos laborais.

À melhor atenção de Vossas Excelências

2021-10-18

Instalação de painéis solares no Parque Natural do Rio Douro

Sugiro que os Srs. Deputados observem a melhor maneira de apreciar e fiscalizar o Governo e as Instituições públicas nas tomadas de decisão sobre projetos que estão a ser licenciados no Parque Natural do Douro Internacional, nomeadamente ao nível da instalação de painéis solares.
As PESSOAS das aldeias querem respostas para resolver os seus problemas e, confrontadas com as políticas ambientais abordadas pelos Primeiro Ministro, Ministro do Ambiente, Secretário de Estado do Ambiente, ICNF e APA, ficam surpreendidas com os argumentos que apresentam para se instalarem painéis solares em enormes áreas inseridas no Parque Natural do Douro Internacional.
É importante que as Instituições e os governantes expliquem o que e como vai acontecer, dado que as populações foram privadas de intervir de várias formas nas suas propriedades. Por exemplo para cortar uma árvore ou arbusto tinham que obter um parecer e/ou autorização do ICNF e/ou da APA, desde a criação e instalação do Parque Natural. Em quase todos os casos, os agricultores eram desautorizados e ameaçados com aplicação de multas ou coimas.
Assim, será importante responder a algumas questões:
1- a paisagem selvagem passará a ser mais selvagem com tanto vidro e ferro plantado em muitas dezenas ou centenas de hectares?
2- agora, a fauna e a flora não é prioritário, pois podemos substituir árvores e arbustos - que não podiam ser cortadas -, por ferro e vidro?
3- as perdizes e outras aves nidificarão em outros sítios?
4- os coelhos, as perdizes, o lobo, a raposa e outros animais selvagens procurarão outros habitats?
5- se ocorrer uma catástrofe natural no(s) Parque(s) fotovoltaico (s) quem recupera o espaço? Quem limpa as terras - é a empresa que as arrendou, que retira o ferro e o vidro?
6- se ocorrer um grande incêndio e afetar as linhas de alta tensão, de quem será a responsabilidade? Quem recupera as terras?
7- vai baixar ou eliminar o custo da eletricidade para beneficiar as populações do Parque?
8- pela instalação dos painéis solares as Freguesias serão devidamente recompensadas?
9- as populações das aldeias do Parque deixam de pagar energia?
10- já é possível alargar trilhos e construir novos caminhos?
11- os técnicos afetos à exploração dos parques fotovoltaicos são naturais e/ou residentes na região?
12-as PESSOAS das freguesias inseridas no Parque foram ouvidas sobre tais projetos?
13- os proprietários das terras a arrendar ou a vender são devidamente recompensados? Ficam acauteladas, para as futuras gerações, a não penalização de impostos a pagar no futuro?
Face a todas estas questões é importante que os Deputados percebam os sinais de preocupação dados pelas populações, desde os mais jovens aos mais velhos.
Nunca se esqueçam que cabe à Assembleia da República deliberar e fiscalizar as políticas do Governo.
Com os melhores cumprimentos

2021-10-16

Teletrabalho trabalhadores estudantes

Bom dia,

com a possível alteração laboral, sugiro que o teletrabalho para os trabalhadores estudantes seja obrigatória.
Esta mudança laboral seria com certeza sinonimo de maior escolaridade dos portugueses nos próximos tempos, algo que todos desejamos.

Cumprimentos
José

2021-10-13

O aumento da eletricidade e dos combustíveis ajudam a empobrecer as PESSOAS e o País

Sugiro que determinem uma baixa de impostos na eletricidade e nos combustíveis (gasolina e gasóleo) de modo a infletir a tendência que se verifica no aumento da inflação e no custo dos bens de primeira necessidade.
Como dizia o Secretário Geral do PS, que também é Primeiro Ministro, “ouçam o povo e percebam os seus sinais”(disse mais ou menos isto?!).
A manter-se a tendência de aumento dos combustíveis, por o Ministério do Ambiente se ter tornado fundamentalista (!?), o impacto na economia terá efeitos perversos.
As PESSOAS estão cansadas de pagar impostos indiretos e têm a percepção de que apenas contribuem para a melhoria da qualidade de vida das elites, espelhado nas mordomias dos profissionais da política e dos Gestores das empresas e instituições públicas.

2021-10-13

Uniformizar critérios de contagem de tempo de serviço na CGA e na SS

Sugiro que deliberem a uniformização de critérios na contagem de tempos de serviço em ambos os regimes (SS e CGA).
Notem que se pedir contagem do tempo de serviço para a reforma, o tempo de serviço da SS está espelhado por anos civis - contagem efetuada de acordo com a legislação em vigor . Ao pedir a contagem de tempo à CGA, recebe-se informação do número de anos, meses e dias efetivamente trabalhados. Exemplo: um professor provisório deu aulas durante 6 anos letivos, mas como não contaram as férias, só contabilizam 3 anos, 8 meses e 25 dias. Assim, na SS nem contabilizam 4 anos de tempo de serviço, mas apenas 3 anos dos 6 anos letivos.
Na SS, como os descontos foram anteriores a 2004, contabilizariam 6 anos.
Este critério deverá penalizar muitas PESSOAS.

2021-10-12

Alteração de lei eleitoral

Sugestão: Alterem a lei aqui referida. Leiam o texto que se segue
Exmo. Senhor,

Em resposta à comunicação de V. Exa., informo que as atribuições da CNE, passam por assegurar a igualdade de tratamento dos cidadãos em todos os atos de recenseamento e operações eleitorais/referendárias, na medida do que se encontra previsto na lei.

Relativamente à questão colocada, esclareço que apenas por via da alteração legislativa é possível mudar o enquadramento legal do exercício do direito de voto.

Mais se informa que, nos termos do artigo 164.º da CRP, é da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre matéria eleitoral, como tal a queixa endereçada por V. Exa deverá ser remetido à mesma.

Com os melhores cumprimentos,

Gabinete do Eleitor

Comissão Nacional de Eleições
Tef: +351213923800 Fax: +351213953543
site: www.cne.pt e-mail: cne@cne.pt
D/5687/2021


-----Mensagem original-----
De: Jorge Catarino <jcatarino@icloud.com>
Enviada: 21 de setembro de 2021 10:55
Para: Comissão Nacional de Eleições <cne@cne.pt>
Assunto: Voto antecipado


Bom dia,

Venho comunicar a minha queixa contra o facto de para se poder votar antecipadamente ser necessário um documento da entidade patronal justificando a impossibilidade.
Acontece que, na minha e na de muitos outros, a impossibilidade de votar no local onde estou recenseado não tem nada a ver com o meu trabalho. Em anteriores eleições a inscrição, sem necessidade de qualquer autorização para além da minha vontade, pareceu-me uma medida exemplar e que me permitiu votar!
Para variar, parece que alguém resolveu estragar o que estava bem feito (porque é que neste país isto acontece tão frequentemente?).
Não vou votar porque alguém entendeu que uma boa e sensata medida não devia ser aplicada.
Se pretendem diminuir a participação nas eleições vão no bom caminho.
Todos os outros como eu vamos ter de assistir ao que os restantes decidiram sem nós.
Para que conste.
Com os melhores cumprimentos,

Jorge Catarino Tavares

2021-09-21

Telecomunicações

As Operadoras de Comunicações em Portugal continuam a agir impunemente, praticando a seu bel-prazer as suas condições de serviço sem que o poder politico faça qualquer controlo
Com estes tempos de Pandemia a situação agravou-se; impõem alterações contratuais não solicitadas, com a emissão de faturação, que serve de intimidação, e, o modo de reclamar é através de linha telefónica com esperas intermináveis e pelos meios eletrónicos, mas a que ninguém responde .
A questão é como pode defender-se um consumidor destas arbitrariedades???????

2021-09-15

Benefícios relativos à Lei 46/2020 já em vigor (Antigo Combatente): para quando a regulamentação total?

Exmos Srs,
esta Lei que se encontra em vigor desde ano transato, estabelece um determinado conjunto de benefícios aqueles que prestaram serviços à Pátria. Por exemplo, o benefício consignado de gratuidade em transportes públicos ainda não está regulamentado. Sugiro que com a celeridade que o assunto exige, sejam estabelecidas as medidas necessárias para que tal benefício, entre outros, que está consignado na Lei seja de facto consagrado e colocado em prática, auxiliando milhares de antigos Combatentes.

Meus respeitosos cumprimentos,

JGomes

2021-09-14