Proposta para um Programa Nacional de Kits de Emergência de 72 Horas

## 1. Enquadramento

A União Europeia tem vindo a reforçar a importância da preparação da população para situações de emergência, incluindo a capacidade de cada pessoa ou agregado familiar conseguir assegurar as suas necessidades básicas durante pelo menos 72 horas.

Em Portugal, esta preocupação também tem vindo a ganhar espaço na discussão pública e institucional. Em 2026, a Assembleia da República aprovou na generalidade uma iniciativa que recomenda a criação de um programa nacional de distribuição de kits de emergência.

A existência de uma recomendação, contudo, não resolve por si só uma questão prática: **como garantir que milhões de pessoas conseguem efetivamente ter acesso a uma reserva básica de emergência antes de uma situação de crise acontecer?**

É neste ponto que surge a presente proposta.

A ideia é simples: criar um **Kit Nacional de Emergência de 72 Horas**, com conteúdo normalizado e preço definido pelo Estado, disponibilizado através das redes de distribuição existentes em Portugal e complementado por uma reserva pública destinada às pessoas que não tenham condições económicas ou sociais para o adquirir.

Não se pretende criar mais uma estrutura pública pesada. Pretende-se aproveitar uma estrutura que já existe: a rede nacional de supermercados, distribuidores e operadores logísticos.

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# 2. O problema

Em situações de emergência, é previsível que muitas pessoas procurem simultaneamente os mesmos produtos: água, alimentos não perecíveis, lanternas, pilhas, produtos de higiene e artigos de primeiros socorros.

Foi possível observar, durante a pandemia de COVID-19, como alterações súbitas no comportamento dos consumidores podem provocar aumentos muito rápidos da procura e pressão sobre determinadas cadeias de abastecimento.

Uma situação de emergência de maior dimensão poderia produzir um fenómeno semelhante.

Se milhões de pessoas forem aconselhadas a preparar individualmente uma reserva de 72 horas apenas quando surge um alerta, a consequência provável será uma concentração extraordinária da procura num período muito curto.

O problema não é apenas a quantidade de produtos disponível. É também a capacidade de os transportar, armazenar e distribuir no momento em que toda a população procura os mesmos bens.

Por isso, a preparação deve acontecer **antes da emergência**.

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# 3. A proposta

Propõe-se a criação de um programa nacional através do qual o Estado defina um kit de emergência normalizado, destinado a assegurar as necessidades básicas de uma pessoa durante aproximadamente 72 horas.

O Estado definiria:

* o conteúdo mínimo do kit;
* as quantidades;
* os requisitos de qualidade;
* os prazos mínimos de validade;
* a embalagem e a informação ao consumidor;
* o preço máximo de venda;
* as regras de armazenamento e rotação;
* a quantidade mínima de stock a manter pelos operadores participantes.

A venda poderia ser realizada através das principais redes de supermercados e outros operadores de distribuição que aderissem ao programa.

Desta forma, uma pessoa não precisaria de comprar individualmente vários produtos para construir a sua reserva. Poderia adquirir um único produto normalizado, sabendo exatamente o que contém e quanto custa.

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# 4. O que deveria conter o kit

A composição final deveria ser determinada por especialistas em proteção civil, saúde pública, segurança alimentar e logística.

Como ponto de partida, o kit poderia incluir:

### Alimentação

Alimentos com longa validade, nutricionalmente adequados e que possam ser consumidos sem necessidade de cozinhar ou utilizar eletricidade.

A prioridade deveria ser dada a produtos como conservas, alimentos enlatados, alimentos desidratados ou liofilizados, alimentos esterilizados, barras e outros produtos de elevada densidade energética e longa conservação.

### Água

Água potável suficiente para assegurar as necessidades básicas durante o período considerado, de acordo com as recomendações das autoridades de saúde e proteção civil.

### Primeiros socorros

Um pequeno estojo de primeiros socorros destinado a situações comuns e de baixa complexidade.

### Equipamento básico

Dependendo da avaliação técnica, poderiam ainda fazer parte do kit uma lanterna, pilhas, rádio, manta térmica, apito e alguns produtos básicos de higiene.

A composição não deveria ser excessiva. O objetivo não é criar uma mochila de sobrevivência, mas uma solução simples para as primeiras 72 horas de uma situação de perturbação grave.

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# 5. Um preço definido pelo Estado

Um dos elementos centrais da proposta é que o kit tenha um **preço nacional previamente definido**.

Se o Estado determina que determinado kit tem uma composição específica, não parece haver vantagem em permitir que o mesmo produto seja vendido a preços muito diferentes dependendo da cadeia de supermercados.

O preço deverá ser calculado a partir do custo real dos produtos, embalagem, armazenamento, transporte e uma margem comercial considerada razoável.

O Estado poderia estabelecer um preço máximo nacional ou, se juridicamente e economicamente adequado, um preço uniforme para o kit normalizado.

Isto teria duas vantagens.

Primeiro, o consumidor saberia antecipadamente quanto terá de pagar.

Segundo, numa situação de emergência, seria mais difícil utilizar o aumento extraordinário da procura para aumentar indiscriminadamente o preço de um produto que passou a ser essencial.

O valor final deverá resultar de um estudo económico. Não deve ser escolhido arbitrariamente.

É importante também não confundir esta proposta com os valores de €70 a €100 por pessoa que têm sido referidos em algumas fontes como referência para a disponibilidade de dinheiro em numerário durante os primeiros dias de uma emergência. Esse valor não corresponde a um preço determinado pela União Europeia para kits de emergência.

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# 6. Por que razão utilizar os supermercados?

Portugal já possui uma rede de distribuição alimentar que chega praticamente a todo o território.

Em vez de o Estado construir milhares de armazéns e contratar uma estrutura logística exclusivamente para este programa, seria possível utilizar parte da infraestrutura que já existe.

Cada operador participante poderia manter uma quantidade mínima de kits de acordo com critérios definidos pelo Estado.

A quantidade poderia ter em consideração a população servida, a dimensão do estabelecimento, a localização e a capacidade logística.

Assim, em vez de existir um único grande armazém nacional, teríamos milhares de pontos de stock espalhados pelo território.

Esta distribuição seria particularmente importante numa emergência localizada.

Se uma determinada região fosse afetada por uma inundação, incêndio, falha prolongada de energia ou outro acontecimento, não seria necessário depender exclusivamente de uma reserva central situada a centenas de quilómetros.

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# 7. A questão da validade e a escolha dos produtos

A composição do kit deverá privilegiar, desde o início, **produtos com elevada durabilidade e longos prazos de validade**.

A prioridade deverá ser dada a alimentos como:

* conservas e alimentos enlatados;
* alimentos desidratados ou liofilizados;
* alimentos esterilizados e embalados de forma a prolongar a sua conservação;
* barras e outros alimentos de elevada densidade energética;
* outros produtos não perecíveis adequados para consumo sem necessidade de cozinhar.

Sempre que tecnicamente possível, deverão ser evitados produtos frescos ou com prazos de validade reduzidos.

O objetivo é que o kit possa permanecer armazenado durante períodos prolongados sem exigir uma substituição frequente dos seus componentes.

Ainda assim, alguns produtos terão necessariamente prazos de validade diferentes. Por isso, deverá existir um sistema de controlo e rotação dos stocks.

Os produtos que apresentem menor prazo de validade deverão ser substituídos antes de perderem as condições adequadas para consumo. Os produtos próximos do fim da validade poderão, quando ainda seguros e dentro do prazo legal, ser encaminhados para a comercialização normal ou para outros mecanismos de utilização previstos no programa.

A escolha dos alimentos deverá considerar não apenas o seu valor nutricional, mas também **a estabilidade, facilidade de armazenamento, resistência às condições de transporte e duração do prazo de validade**.

Desta forma, o programa não dependeria de uma substituição constante de grandes quantidades de alimentos e reduziria significativamente o risco de desperdício.

A prioridade deve ser simples: **um kit de emergência deve ser composto, tanto quanto possível, por produtos que possam ser armazenados durante longos períodos e estejam prontos para consumo quando forem necessários.**

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# 8. O que aconteceria numa emergência?

Em circunstâncias normais, o kit poderia ser adquirido por qualquer pessoa.

Perante uma situação de emergência, poderiam ser ativadas regras específicas.

Por exemplo, poderia ser estabelecido um limite temporário de unidades por cliente, evitando que uma pequena parte dos consumidores comprasse grandes quantidades.

Os stocks poderiam também ser redistribuídos entre estabelecimentos e regiões, de acordo com as necessidades identificadas pela proteção civil.

Em situações mais graves, a reserva poderia deixar de estar disponível exclusivamente para venda e passar a ser utilizada no âmbito das operações de emergência.

O objetivo seria evitar que a população tivesse de correr para os supermercados **depois** de o problema começar.

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# 9. Pessoas em situação de vulnerabilidade

Uma política de preparação nacional não pode partir do princípio de que todas as pessoas têm capacidade financeira para comprar uma reserva de emergência.

Há pessoas que já têm dificuldade em assegurar as despesas básicas do mês. Pedir a essas pessoas que mantenham alimentos, água e equipamentos de emergência armazenados em casa pode ser pouco realista.

Por isso, o programa deveria prever uma reserva pública destinada prioritariamente a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Entre elas poderiam estar pessoas sem-abrigo, idosos isolados, pessoas com deficiência ou dependência, famílias em situação de pobreza, pessoas em situação de emergência habitacional e desempregados em situação económica particularmente vulnerável.

A assistência em situação de emergência não deveria depender da nacionalidade ou da situação administrativa de uma pessoa. Um indivíduo que esteja em território português e necessite de proteção durante uma emergência deve poder recebê-la.

No caso de pessoas migrantes em situação administrativa irregular, esta questão é particularmente importante. O objetivo de uma política de proteção civil é proteger pessoas perante uma emergência, e não verificar previamente o seu estatuto administrativo.

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# 10. Uma oportunidade de emprego e formação

A própria implementação do programa poderia criar oportunidades de trabalho.

Seriam necessárias pessoas para preparar encomendas, gerir armazéns, controlar inventários, transportar produtos, organizar stocks e apoiar a distribuição.

Parte dessas funções poderia ser integrada em programas de formação profissional e inserção laboral, em articulação com o IEFP, municípios, instituições sociais e empresas de logística.

Pessoas desempregadas ou em situação de vulnerabilidade poderiam, assim, ter acesso a formação e oportunidades de trabalho remunerado.

Isto não deveria significar que alguém teria de trabalhar para receber assistência.

São duas coisas diferentes.

O acesso ao kit em situação de necessidade deveria ser garantido com base na vulnerabilidade. O trabalho na estrutura logística seria uma oportunidade profissional para quem pretendesse participar.

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# 11. Uma reserva pública além da reserva comercial

Mesmo com uma grande rede de supermercados envolvida, o Estado deveria manter uma reserva própria.

Essa reserva teria uma função diferente.

Serviria, por exemplo, para apoiar:

* pessoas desalojadas;
* populações evacuadas;
* pessoas sem capacidade económica;
* centros de acolhimento;
* instituições sociais;
* zonas onde a rede comercial tenha ficado temporariamente indisponível.

Esta reserva poderia ser gerida através da proteção civil, municípios e entidades sociais previamente identificadas.

Dessa forma, o sistema teria duas componentes:

**uma reserva distribuída através do comércio e uma reserva pública de emergência.**

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# 12. Fiscalização

Para que o modelo funcione, seria necessária fiscalização.

O Estado teria de conseguir verificar se os operadores estão efetivamente a manter os stocks acordados e se os produtos respeitam os requisitos estabelecidos.

Também deveriam existir mecanismos para verificar:

* preços;
* validade;
* qualidade dos produtos;
* composição dos kits;
* quantidade de stock;
* condições de armazenamento;
* reposição dos produtos.

Os operadores participantes poderiam comunicar regularmente os seus níveis de stock através de um sistema digital simples.

A fiscalização deveria ser proporcional ao risco e evitar criar uma carga burocrática desnecessária.

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# 13. Implementação

Não seria necessário implementar o programa simultaneamente em todo o país.

Poderia começar com um projeto-piloto envolvendo diferentes tipos de território: uma grande área urbana, uma cidade de média dimensão e municípios de menor densidade populacional.

O projeto permitiria testar:

* o preço real do kit;
* a aceitação da população;
* a capacidade de armazenamento;
* a rotação dos produtos;
* a resposta dos operadores;
* a distribuição em zonas urbanas e rurais;
* o apoio às populações vulneráveis.

Depois de avaliados os resultados, o programa poderia ser ajustado antes da expansão nacional.

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# 14. Financiamento

O financiamento deve ser estudado de forma a evitar que o Estado suporte sozinho o custo de toda a infraestrutura.

Uma possibilidade seria um modelo misto.

O consumidor pagaria o kit quando tivesse capacidade para o fazer. O Estado financiaria ou subsidiaria a reserva pública, os mecanismos destinados às populações vulneráveis e, eventualmente, parte dos custos associados à manutenção da capacidade estratégica.

Poderiam também ser celebrados contratos plurianuais com fabricantes e distribuidores, permitindo obter preços mais previsíveis.

A solução final teria de ser avaliada à luz das regras nacionais e europeias aplicáveis à contratação pública, concorrência e auxílios de Estado.

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# 15. Porque considero esta proposta relevante

A preparação para uma emergência costuma ser discutida como uma responsabilidade individual: cada pessoa deve ter água, comida, medicamentos e outros bens essenciais em casa.

Essa responsabilidade é importante, mas não é suficiente.

Se milhões de pessoas receberem simultaneamente a mesma recomendação, o resultado pode ser uma corrida aos mesmos produtos.

Uma preparação verdadeiramente eficaz precisa também de uma componente coletiva.

A proposta aqui apresentada procura criar essa componente sem exigir a construção de uma nova rede logística nacional.

O país já possui supermercados, distribuidores, armazéns, transportadores e sistemas de abastecimento. A questão é saber se parte dessa capacidade pode ser integrada num modelo nacional de preparação.

Em vez de esperar pela emergência para procurar os produtos necessários, estes já estariam distribuídos pelo território.

Em vez de depender exclusivamente da capacidade financeira de cada família, existiria uma reserva pública para quem dela necessitasse.

E, em vez de criar uma enorme estrutura estatal paralela, seria possível utilizar, com regras claras, parte da infraestrutura comercial existente.

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# 16. Proposta final

Propõe-se que o Governo avalie a criação de um **Programa Nacional de Kits de Emergência de 72 Horas**, articulado com a estratégia nacional de preparação e proteção civil, assente nos seguintes princípios:

1. criação de um kit nacional com composição normalizada;
2. definição pública das quantidades e requisitos técnicos;
3. estabelecimento de um preço nacional máximo;
4. distribuição através de diferentes operadores de retalho;
5. manutenção de stocks mínimos distribuídos pelo território;
6. utilização prioritária de alimentos e outros produtos de elevada durabilidade;
7. rotação permanente dos produtos para evitar desperdício;
8. criação de uma reserva pública para situações de emergência;
9. prioridade de acesso às reservas públicas para pessoas em situação de vulnerabilidade;
10. assistência de emergência independentemente da nacionalidade ou situação administrativa;
11. criação de oportunidades de formação e emprego associadas à logística do programa;
12. fiscalização dos preços, qualidade e níveis de stock;
13. implementação inicial através de projetos-piloto antes da expansão nacional.

A preparação para uma emergência não deve começar quando a emergência acontece.

Deve começar enquanto as cadeias de abastecimento funcionam normalmente, enquanto os produtos estão disponíveis e enquanto existe capacidade para planear.

Um sistema desta natureza permitiria transformar uma recomendação de preparação individual numa capacidade de preparação coletiva, aproveitando recursos que Portugal já possui.

Melhorias sistema volta

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

Venho por este meio expor a Vossa Excelência uma proposta de melhoria relativa ao funcionamento do Sistema Volta, o mecanismo de depósito e reembolso de embalagens em vigor no nosso país.

Reconhecendo a importância ecológica deste sistema para o cumprimento das metas de reciclagem nacionais, considero que a sua aceitação social e eficácia sairiam fortemente reforçadas se as opções de utilização dos vouchers de reembolso fossem diversificadas. Atualmente focado no setor retalhista, o sistema beneficiaria grandemente de uma maior flexibilidade que aliviasse diretamente o orçamento mensal das famílias portuguesas.

Nesse sentido, e com o intuito de converter o esforço ambiental dos cidadãos num incentivo económico prático e abrangente, sugiro que seja avaliada a possibilidade técnica e legal de alargar a utilização dos vouchers acumulados às seguintes áreas essenciais:

* **Transportes e Mobilidade:** Integração do saldo para o carregamento de passes mensais de transportes públicos (como as redes Navegante e Andante), aquisição de bilhetes de comboio na CP, pagamentos de portagens via sistemas automáticos ou carregamento de veículos na rede pública MOBI.E, promovendo assim uma sinergia de mobilidade sustentável.
* **Abastecimento de Combustível:** Autorização do uso dos vales diretamente nos postos de combustível nacionais, mitigando um dos maiores encargos logísticos e laborais da população.
* **Serviços Públicos e Faturas Essenciais:** Possibilidade de deduzir o valor dos vouchers no pagamento de faturas de utilidades domésticas, tais como eletricidade, gás, água e serviços de telecomunicações.
* **Saúde e Bem-Estar:** Desconto no valor de medicamentos prescritos e produtos de saúde em farmácias aderentes, bem como na liquidação de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
* **Educação e Cultura:** Utilização dos saldos para a aquisição de manuais e materiais escolares, ou na compra de ingressos para museus, teatros e monumentos nacionais tutelados pelo Estado.

A implementação destas alternativas transformaria o dever ecológico da reciclagem numa ferramenta de forte impacto social e de apoio ao custo de vida.

Agradeço desde já a atenção prestada a esta exposição, manifestando a esperança de que estas sugestões possam ser partilhadas, analisadas e debatidas no âmbito das comissões parlamentares competentes.

Com os meus melhores cumprimentos,

Filipe Negrão

964 786 007

Sensibilização desde os primeiros anos de ensino para os jovens aprenderem os principais simbolos de Portugal

Exmos Srs Deputados e autoridades responsáveis no País,
os tempos são de facto outros, mas pensamos que nesta matéria não importa a conjuntura. O País soberano é o mesmo, a bandeira nacional não muda e muito menos o Hino nacional.
Tenho perguntado a vários jovens se na escola aprenderam ou aprendem a cantar o Hino nacional. Pergunto também se conseguem identificar a bandeira nacional de entre um conjunto de bandeiras. A maioria opta pelo não.
Ora, não me parece que um jovem com o seu crescimento normal, não consiga cantar o hino nacional, nem saber que regras são aceites quando se está a ouvir o Hino nacional. Por outro lado, terem dificuldade em identificar a bandeira nacional me parece algo impensável de crianças com 10 ou 12 anos.
Nesta matéria não pode haver ideologias. O hino e a bandeira não mudam porque a cor politica muda.
Pensamos que não será discutível apresentar-se desde cedo Às nossas crianças/jovens os simbolos de Portugal. Porque não na 1ª aula da semana e na última se iniciar com o hino nacional, por exemplo?
Ter uma bandeira nacional no átrioda escola/estabelecimento de ensino?

Deixo estas sugestões desprovidas de quaisquer amarras ou convicções políticas.

Com os meus melhores cumprimentos

JMBG

Sugestões para a melhoria dos resultados educativos em Portugal na sequência do Relatório Nacional PISA 2025

Exmos. Senhores Deputados à Assembleia da República,
A evolução dos resultados dos alunos portugueses nas avaliações nacionais e internacionais deve constituir
motivo de reflexão e, sobretudo, de ação.
Ao longo das últimas décadas, Portugal realizou um esforço significativo na democratização do acesso à
educação, na modernização do parque escolar e no alargamento da escolaridade. Contudo, os resultados
recentemente conhecidos evidenciam dificuldades que não deverão ser encaradas como um problema
exclusivo de um Governo, de uma legislatura, dos professores, das famílias ou dos próprios alunos.
Estamos perante uma questão estrutural que deve merecer uma resposta nacional.
Os resultados associados ao PISA 2025, particularmente nos domínios da leitura, Matemática e capacidade
de interpretação e aplicação do conhecimento, justificam uma análise serena das causas e a adoção de
medidas capazes de produzir efeitos consistentes ao longo de vários anos.
A Educação não pode continuar excessivamente dependente das sucessivas alterações de orientação política.
Um sistema educativo necessita de estabilidade, objetivos mensuráveis e tempo para que as políticas
implementadas possam produzir resultados.
Nesse sentido, submetem-se à consideração dos Senhores Deputados algumas propostas que poderão
contribuir para uma estratégia nacional de melhoria das aprendizagens.
1. Estabelecer um Pacto Nacional para a Educação
Portugal necessita de alcançar um compromisso parlamentar suficientemente amplo que permita garantir
estabilidade às principais políticas educativas durante um período alargado.
Independentemente das legítimas diferenças ideológicas entre partidos, deveriam existir matérias
relativamente às quais fosse possível estabelecer consensos mínimos, designadamente:
• organização e coerência dos currículos;
• estabilidade da carreira docente;
• formação inicial e contínua de professores;
• avaliação das aprendizagens;
• literacia e promoção da leitura;
• Matemática e Ciências;
• utilização da tecnologia e da Inteligência Artificial;
• inclusão de alunos provenientes de diferentes contextos sociais e culturais;
• planeamento plurianual das necessidades de docentes e assistentes operacionais.
A Educação exige continuidade. Alterações sucessivas de programas, metodologias, modelos de avaliação e
regras profissionais dificultam a consolidação das políticas e contribuem para a instabilidade do sistema.
2. Recuperar o gosto pela leitura
A quebra verificada na literacia de leitura deverá merecer particular atenção.
Ler não pode ser apenas uma obrigação escolar. É necessário desenvolver políticas que permitam recuperar
o prazer da leitura, especialmente junto dos chamados “leitores relutantes”, ou seja, crianças e jovens que
praticamente apenas leem quando são obrigados a fazê-lo.
Propõe-se:
• reforçar programas de leitura extensiva ao longo de toda a escolaridade;
• criar iniciativas de leitura também durante períodos de férias escolares;
• incentivar bibliotecas escolares e municipais a desenvolver programas específicos dirigidos aos jovens
com menores hábitos de leitura;
• promover regularmente a leitura de textos longos e complexos;
• trabalhar interpretação, reflexão, argumentação e pensamento crítico;
• desenvolver estratégias específicas para os grupos em que sejam identificadas maiores dificuldades de
leitura;
• envolver pais e encarregados de educação na criação de hábitos de leitura.
O combate à superficialidade provocada pelo consumo permanente de conteúdos digitais curtos deverá
igualmente fazer parte desta estratégia.
A capacidade de concentração, interpretação e raciocínio não nasce exclusivamente na sala de aula.
3. Reforçar a aprendizagem da Matemática
A Matemática deverá assentar num currículo coerente e progressivo, evitando situações em que o aluno
avance sucessivamente sem dominar conhecimentos fundamentais dos anos anteriores.
Importa garantir uma verdadeira continuidade entre ciclos de ensino.
Deverão ser considerados:
• objetivos curriculares claros e mensuráveis;
• identificação precoce das dificuldades;
• programas de recuperação dos conhecimentos essenciais;
• maior utilização de resolução de problemas;
• interpretação de dados e aplicação prática da Matemática;
• desenvolvimento do raciocínio em vez da mera memorização de procedimentos;
• realização de encontros, olimpíadas, desafios e competições regionais que estimulem o interesse pela
disciplina.
Aprender Matemática não deverá significar apenas executar operações.
Deverá significar aprender a raciocinar.
4. Reavaliar o papel das provas externas
A avaliação externa poderá constituir um instrumento importante não apenas para avaliar alunos, mas
também para conhecer a eficácia do próprio sistema educativo.
Deverá, por isso, ser estudada a possibilidade de atribuir às provas externas, designadamente às provas de
Monitorização da Aprendizagem — ModA — um peso que seja suficientemente relevante para estimular a
preparação e o trabalho continuado dos alunos.
Simultaneamente, os resultados dessas provas deverão permitir identificar:
• escolas com dificuldades persistentes;
• regiões com maiores fragilidades;
• conteúdos curriculares em que existam problemas generalizados;
• boas práticas pedagógicas suscetíveis de serem replicadas.
A avaliação não deverá servir apenas para produzir estatísticas.
Deverá servir para corrigir políticas.
5. Enfrentar estruturalmente a falta de professores
A escassez de docentes constitui um dos principais problemas do sistema educativo português.
Não é possível exigir melhores resultados quando milhares de alunos enfrentam períodos sem professor,
sucessivas substituições ou instabilidade nas equipas pedagógicas.
É indispensável estabelecer uma política plurianual de recursos humanos que permita antecipar:
• aposentações previsíveis;
• disciplinas com maior risco de carência de docentes;
• regiões geográficas mais vulneráveis;
• necessidades de formação de novos professores;
• incentivos necessários à fixação de docentes.
Deverão igualmente ser consideradas medidas de valorização profissional, salarial e social da carreira
docente.
Um país que desvaloriza os seus professores dificilmente poderá esperar que os jovens mais qualificados
escolham a profissão.
6. Garantir estabilidade às equipas pedagógicas
A excessiva rotatividade de docentes prejudica escolas, professores e alunos.
Sempre que possível, deverão ser criadas condições para que as equipas pedagógicas possam permanecer
nos estabelecimentos de ensino durante períodos suficientemente longos para desenvolver projetos
educativos consistentes.
A estabilidade permite conhecer os alunos, as famílias, os problemas da comunidade e as características
específicas de cada escola.
É também indispensável reduzir a deslocação excessiva de docentes e combater situações prolongadas de
precariedade profissional.
7. Reduzir a carga burocrática dos professores
A principal missão de um professor é ensinar.
O crescente volume de tarefas administrativas e burocráticas retira tempo à preparação das aulas, correção
de trabalhos, acompanhamento individual dos alunos e atualização científica e pedagógica.
Deverá ser realizada uma avaliação séria das obrigações administrativas atualmente impostas aos docentes,
eliminando procedimentos redundantes ou que possam ser assegurados por outros serviços.
Cada hora retirada à burocracia poderá transformar-se numa hora devolvida ao ensino.
8. Reforçar os assistentes operacionais e as condições das escolas
A qualidade da Educação não depende exclusivamente do professor.
As escolas necessitam de assistentes operacionais em número adequado, técnicos especializados, psicólogos
e outros profissionais capazes de assegurar condições de funcionamento, segurança e acompanhamento dos
alunos.
Deverá igualmente ser desenvolvido um levantamento nacional atualizado das necessidades de intervenção
nas infraestruturas escolares.
Não pode existir ensino de qualidade em edifícios degradados, desconfortáveis ou inadequados às
necessidades atuais.
9. Melhorar a integração dos alunos provenientes da imigração
O aumento da diversidade da população escolar constitui simultaneamente um desafio e uma oportunidade.
Portugal deverá estudar as melhores práticas internacionais de integração educativa e identificar aquilo que
está a funcionar bem nas escolas portuguesas.
Deverão ser reforçados, sempre que necessário:
• ensino do Português Língua Não Materna;
• acompanhamento individual dos alunos recém-chegados;
• apoio às famílias;
• mediação cultural;
• envolvimento das autarquias, associações e comunidade local.
Uma política de integração bem executada beneficia tanto os alunos que chegam como aqueles que já
frequentam a escola.
10. Utilizar a Inteligência Artificial para ensinar a pensar — e não para substituir o
pensamento
A Inteligência Artificial constitui uma das maiores transformações tecnológicas das últimas décadas e passará
inevitavelmente a fazer parte da Educação.
Proibi-la simplesmente não resolverá o problema.
Ignorá-la será ainda mais prejudicial.
Mas permitir que substitua o esforço intelectual do aluno poderá comprometer competências fundamentais.
Deverá prevalecer um princípio simples:
A Inteligência Artificial deve ajudar o aluno a pensar; nunca pensar pelo aluno.
As escolas deverão ensinar os estudantes a utilizar estas ferramentas para:
• pesquisar;
• comparar informação;
• debater ideias;
• construir argumentos;
• testar hipóteses;
• organizar trabalho;
• identificar erros;
• compreender as limitações dos sistemas de IA.
Deverão, simultaneamente, ser desenvolvidas formas de avaliação que permitam confirmar que o aluno
compreendeu efetivamente o conteúdo apresentado.
Uma resposta produzida por uma máquina não pode substituir o desenvolvimento do raciocínio humano.
11. Criar uma Estratégia Nacional de Literacia Digital e Inteligência Artificial
Portugal deverá considerar a criação de uma estratégia nacional estruturada, adaptada aos diferentes níveis
etários, destinada a ensinar os alunos a utilizar adequadamente as tecnologias digitais.
Essa estratégia deveria contemplar:
• funcionamento básico dos sistemas de Inteligência Artificial;
• identificação das suas limitações;
• verificação de fontes;
• deteção de informação falsa;
• proteção de dados pessoais;
• ética digital;
• gestão do tempo de ecrã;
• capacidade de concentração;
• utilização responsável das redes sociais.
Os pais e encarregados de educação deverão também ser envolvidos nesta política.
A escola, por si só, dificilmente conseguirá combater hábitos digitais adquiridos e mantidos no restante
tempo diário das crianças e jovens.
12. Formação contínua e gratuita dos professores em Inteligência Artificial
Não é razoável exigir aos professores que orientem os alunos na utilização de tecnologias para as quais eles
próprios poderão não ter recebido formação.
O Estado deverá garantir formação contínua, gratuita e acessível aos docentes nas áreas da literacia digital e
da Inteligência Artificial.
Essa formação deverá ser eminentemente prática e permitir aos professores:
• conhecer as principais ferramentas;
• compreender riscos e limitações;
• utilizar sistemas de apoio à aprendizagem;
• elaborar avaliações adequadas à nova realidade tecnológica;
• ensinar os alunos a validar as respostas produzidas pela IA.
A transformação digital da escola deverá começar pela qualificação daqueles que ensinam.
13. Medir resultados e prestar contas
As políticas educativas deverão ser avaliadas de forma transparente.
Sugere-se que sejam definidos objetivos nacionais para períodos de quatro, oito e doze anos, permitindo
acompanhar regularmente indicadores como:
• níveis de proficiência em leitura;
• resultados em Matemática;
• abandono escolar;
• alunos sem professor;
• estabilidade das equipas docentes;
• capacidade de recrutamento de novos professores;
• absentismo;
• condições das infraestruturas;
• literacia digital.
Os resultados deveriam ser apresentados periodicamente à Assembleia da República e tornados públicos.
Quando uma política funciona, deverá ser reforçada.
Quando não funciona, deverá ser corrigida.
Consideração final
A divulgação de resultados menos positivos não deverá transformar-se numa oportunidade para procurar
culpados.
Deverá constituir uma oportunidade para corrigir caminhos.
Portugal dispõe de professores qualificados, famílias preocupadas, jovens capazes, instituições académicas
de reconhecida competência e experiência acumulada suficiente para inverter esta tendência.
Mas isso exige liderança, continuidade e capacidade para ultrapassar ciclos políticos.
Por esse motivo, deixa-se à consideração dos Senhores Deputados à Assembleia da República a
possibilidade de promoverem, no âmbito parlamentar, uma reflexão alargada sobre estas matérias e, se
considerado adequado:
1. a discussão de um Pacto Nacional para a Educação;
2. a elaboração de uma Estratégia Nacional para a Recuperação da Literacia e da Matemática;
3. um Plano Plurianual de Recrutamento e Valorização dos Professores;
4. uma Estratégia Nacional de Literacia Digital e Inteligência Artificial na Educação;
5. e a criação de um mecanismo regular de acompanhamento parlamentar dos principais indicadores de
qualidade do sistema educativo.
A Educação é demasiado importante para pertencer a um Governo, a um partido ou a uma legislatura.
Pertence ao País.
E os resultados que Portugal alcançar daqui a dez ou vinte anos dependerão, em grande medida, das decisões
que sejamos capazes de tomar hoje.
Com os melhores cumprimentos,

JMBG

Proposta de alterações à Lei do arrendamento

Bom dia,

Sou senhorio de várias habitações pago os meus impostos, declaro sempre os contratos nas finanças e tento sempre cumprir com as minhas obrigações contratuais.

Pela minha experiência (a maioria más experiências) tenho de confessar que embora haja muita gente à procura de casas para arrendar há muito poucos bons inquilinos.

Hoje em dia para um senhorio não ser enganado tem que fazer uma extensa investigação a cada candidato a inquilino que antigamente não era necessário.

Tem de haver um apertado escrutínio também porque a lei simplesmente não funciona ou só funciona para enriquecer o sistema judicial e não ajuda mais ninguém.

Portugal tornou-se numa espécie de Eldorado da vigarice.

O inquilino português mais problemático tradicionalmente é o caloteiro profissional que embora tenha rendimentos gosta de dar golpadas nos senhorios.

Existe também o português caloteiro eventual normalmente pessoas mais honestas que devido aos baixos rendimentos e/ou despesismo são mais vulneráveis e são apanhadas desprevenidas pelo endividamento.

Eu diria que agora a maior parte dos candidatos a inquilino são estrangeiros mas já conhecem as fragilidades da lei portuguesa e sabem como contorná-la.

Redes internacionais de sub-arrendamento ilegal operam aqui.

São inquilinos estrangeiros que por vezes até são ocidentais com boas referências mas que mentem descaradamente aos senhorios e apresentam documentação falsificada, fazem contratos mas não habitam nas casas por vezes nem habitam neste país, são nómadas.

As casas serão sub-arrendadas em modo de sobrelotação com beliches e colchões em cada canto por angariadores de imigrantes (subordinados ao inquilino) a todos os que precisam de uma morada para se legalizar residentes na casa ou não.

Ou seja, na perspectiva do senhorio a sua casa neste momento estaria cheia de indivíduos que você não sabe quem são, que não têm contrato para lá estar, que lhe estão a dar prejuízos materiais pela degradação do sobreuso e falta de higiene da sobrelotação e que estão a pagar rendas não declaradas e que não pagam impostos a um inquilino que está a lucrar até 5 vezes mais do que paga com a tua casa sem ter autorização para isso e que está em paradeiro incerto.

Contactas a PSP, Polícia municipal, ASAE, PJ, etc... não podem fazer nada.

Mandam-te para os tribunais... talvez daqui a alguns anos consigas reaver o teu bem e ser ressarcido dos prejuízos se entretanto conseguirem encontrar e notificar o inquilino... É o crime perfeito.

Mas ainda não acabou... enquanto o inquilino sub-arrendador embora ausente mantém o embuste ainda vai pagando ao senhorio o que está no contrato mas quando é confrontado pelo senhorio e cai a máscara da mentira ai acontece a situação pesadelo deixa de pagar, não entrega as chaves e corta o contacto entretanto tens 20 estrangeiros que não falam português a danificar a tua casa.

Sugestões de alterações à Lei do arrendamento:

- Dar autoridade à polícia para fiscalizar denúncias de sub-arrendamento ilegal.

- Penalizar os inquilinos que sub-arrendam quando é contratualmente proibido.

- Não têm contrato com o senhorio, nem pagam renda ao senhorio, nem têm autorização escrita do senhorio para lá morar então estão a ocupar ilegalmente o imóvel logo têm de ser despejados de forma célere e extra-judicial.

- Sub-arrendadores com autorização do senhorio devem declarar contratos às Finanças e pagar impostos.

- Inquilinos devem habitar nas casas que arrendam pelo menos 180 dias por ano.

Cumprimentos,

Edgar Duarte

Reforma Urgente do Ensino Artístico e do Financiamento da Cultura em Portugal

Exmos Senhores e autoridades responsáveis,

Venho por este meio submeter à Bolsa de Sugestões a urgência de uma reforma estrutural no Ensino Artístico e nas políticas de apoio à cultura, sustentada em quatro pilares em atual rutura:

1. Atualmente, diversos conservatórios e escolas de ensino artístico especializado estão a lançar pedidos de socorro. Com o peso da inflação atual, o aumento brutal dos custos operacionais e a falta de atualização das verbas transferidas pelo Estado, estas instituições não têm como funcionar com dignidade. É urgente rever os contratos de patrocínio e as fórmulas de financiamento, indexando-os à taxa de inflação real. Não podemos exigir excelência artística com orçamentos estagnados há anos.

2. Existe uma situação insustentável com os alunos que assinaram bolsas de formação (destinadas a colmatar a falta de professores) que os obrigam a um vínculo de exclusividade ou a trabalhar 3 anos para o Estado. Na prática, muitos destes jovens ficam à espera de colocação sem poderem aceitar outros trabalhos. Como é suposto estes profissionais pagarem as suas contas durante estes anos de espera? Esta inércia está a promover uma verdadeira "fuga de cérebros", empurrando jovens talentos para a emigração. O Estado não pode exigir exclusividade e lealdade contratual sem garantir a imediata integração e remuneração destes quadros.

3. A cultura é um pilar fundamental da sociedade, mas faltam medidas concretas que desçam dos grandes palcos para a realidade local:

A "Lotaria" Municipal: As Bandas Filarmónicas são, historicamente, o maior motor de ensino e literacia musical em Portugal (especialmente fora dos grandes centros urbanos) e garantem a coesão social no interior do país. Contudo, estão votadas ao abandono. A falta de financiamento centralizado faz com que dependam exclusivamente da boa vontade de cada município, criando assimetrias brutais onde o dinheiro é distribuído de forma arbitrária e não por necessidade.

Burocracia Inútil: O setor cultural está refém de regras labirínticas (como as exigências desproporcionais da DGArtes para pequenas associações) que esgotam quem trabalha no terreno. A burocracia consome os recursos, dificultando o acesso aos apoios a quem mais precisa deles.

4. A ausência de uma estratégia contínua e estruturada estende-se à produção de reportório didático. Como demonstro na minha investigação académica intitulada "Música Portuguesa Como Instrumento De Ensino Do Trompete", a nossa música tem um impacto pedagógico fundamental. Contudo, os professores são reféns de obras importadas. Existe uma gritante escassez de material didático de autores portugueses adequado aos graus de iniciação e intermédios. O pouco reportório nacional existente restringe-se ao ensino superior. Isto acontece porque os compositores precisam de ser remunerados pelo seu trabalho, e a asfixia financeira (referida no ponto 1) torna inviável para um conservatório investir na encomenda de obras nacionais.
O resultado é trágico: formamos milhares de jovens que desconhecem a música portuguesa, crescendo sem qualquer vínculo com a nossa arte, cultura e tradição. É imperativo que o Estado crie linhas de apoio específicas para a composição e edição de obras pedagógicas nacionais, se quer reverter este estado da nossa arte.

Com os meus cumprimentos,

Reforço do financiamento público às Associações Humanitárias de Bombeiros e valorização dos Bombeiros Portugueses

Exmos Srs e autoridades responsáveis,

Os Bombeiros Portugueses desempenham uma função essencial na proteção e socorro das populações, intervindo diariamente em situações de incêndio, acidentes, emergência pré-hospitalar, inundações, intempéries, operações de salvamento e outras situações de emergência.
Muitas vezes o cidadão associa mais o trabalho destes “soldados da Paz” ao período de verão, mas o trabalho destes nossos compatriotas realiza-se durante todo o ano.
Grande parte deste serviço é assegurado pelas Associações Humanitárias de Bombeiros, muitas delas dependentes de receitas limitadas e de apoios públicos que nem sempre acompanham o aumento dos custos de funcionamento.
O preço dos combustíveis cada vez mais elevados, seguros, manutenção e reparação das viaturas, equipamentos de proteção individual, equipamentos de emergência e demais despesas operacionais tem aumentado significativamente, colocando muitas corporações perante dificuldades financeiras muito significativas.
Ao mesmo tempo, a renovação das viaturas e dos equipamentos necessários à prestação de socorro representa um investimento muito elevado, que não pode depender exclusivamente da capacidade financeira de cada associação ou da angariação de fundos junto das populações.
Considerando que a proteção e o socorro das populações constituem uma responsabilidade de interesse público, entende-se que deve existir um modelo de financiamento público estável e contínuo, previsível e adequado às necessidades reais das corporações.
É igualmente fundamental valorizar os Bombeiros Portugueses, em particular os bombeiros voluntários, que disponibilizam o seu tempo e a sua dedicação em benefício da comunidade.
Assim, solicitamos à Assembleia da República que recomende ao Governo e promova as medidas legislativas necessárias para:
1. Reforçar de forma significativa o financiamento público das Associações Humanitárias de Bombeiros, garantindo meios financeiros adequados às suas despesas de funcionamento.
2. Criar um modelo de financiamento plurianual, permitindo às corporações planear as suas despesas e investimentos com maior segurança.
3. Estabelecer critérios objetivos de financiamento, tendo em consideração, entre outros fatores, a população servida, área territorial, número de ocorrências, área florestal, risco de incêndio, distância percorrida pelas viaturas e necessidades operacionais de cada corporação.
4. Criar ou reforçar programas nacionais de aquisição e renovação de viaturas e equipamentos, nomeadamente ambulâncias, veículos de combate a incêndios, veículos de transporte e equipamentos de proteção individual e de desencarceramento de viaturas.
5. Garantir financiamento específico para a manutenção e reparação das viaturas de emergência, evitando que a falta de recursos financeiros possa comprometer a operacionalidade dos meios de socorro.
6. Reforçar os apoios e benefícios destinados aos bombeiros voluntários, reconhecendo o seu contributo para a segurança e proteção das populações.
7. Criar mecanismos de apoio financeiro aos bombeiros voluntários, designadamente através de incentivos que compensem os custos e constrangimentos associados à disponibilidade para o serviço de socorro.
8. Garantir que os apoios públicos às corporações sejam pagos de forma atempada, evitando situações de insuficiência de tesouraria que possam colocar em risco a sua capacidade operacional.
9. Criar contratos-programa plurianuais entre o Estado e as Associações Humanitárias de Bombeiros, garantindo estabilidade financeira e permitindo investimentos de médio e longo prazo.
10. Assegurar que nenhuma corporação de bombeiros seja obrigada a reduzir a sua capacidade operacional por falta de financiamento público adequado.
11. Promover junto das populações um programa de sensibilização e de contribuição voluntária para ser entregue aos bombeiros deste País. Neste caso, algo que poderia ser equacionado seria uma contribuição de por exemplo de 25 cêntimos/mês, que viria descontado, por exemplo, na fatura da água e a empresa seria responsável por encaminhar esse montante mensalmente para a Câmara Municipal da área de atuação/responsabilidade, que posteriormente seria distribuído pelas corporações de bombeiros existentes nas respetivas áreas.

Consideramos que investir nos Bombeiros Portugueses é investir diretamente na segurança das populações em geral.
Solicitamos, por isso, à Assembleia da República que analise estas propostas e que promova as iniciativas legislativas e políticas necessárias para garantir um financiamento público justo, estável, transparente e suficiente das Associações Humanitárias de Bombeiros, bem como uma maior valorização dos homens e mulheres que desempenham esta missão de proteção e socorro.
Defende-se que os Bombeiros Portugueses devem dispor dos meios financeiros, humanos, materiais e operacionais necessários para cumprir a sua missão com segurança, dignidade e eficácia.
Porque proteger quem nos protege é uma responsabilidade de todos.

Com os meus cumprimentos,

Paulo Silva

Lei da Nacionalidade (Lei orgânica nº 1 de 2026)- e a respetiva regulamentação?

Exmos Srs,
esta Lei foi aprovada em 16,05.2026 e entrou em vigor a 19.05.2026. A sua regulamentação estava prevista (de acordo com o nº 4 do normativo) para um período de 90 dias após publicação da mesma. Tal prazo já foi ultrapassado e não obstante existir um período de transição, o facto é que a não clarificação de procedimentos para aplicação da lei tem vindo a prejudicar os eventuais requerentes de processos de nacionalidade.
Sugere-se que a este assunto seja dada a urgência necessária para as devidas alterações regulamentares, dando-se a prioridade que foi dada para a aprovação da lei.

Com os melhores cumprimentos,

JMBG

Reforma de sistema de pensões

Ao longo da minha algo longa carreira contributiva de 42 anos desde 1977, fui a espaços surpreendido por legislação criada para alteração de idade de reforma, fórmula de cálculo das pensões, etc....; todas estas alterações foram alvo de diferentes manifestações contra e a favor como é normal numa democracia e num Estado de Direito. Não vejo agora motivo impeditivo para que uma outra qualquer alteração, sobretudo tendente a melhorar o sistema no sentido de uma melhor justiça social seja aplicada. Por isso mesmo gostava de sugerir duas alterações à fórmula de cálculo das pensões de reforma, a saber: 1- Introdução de uma constante que implique que da aplicação da fórmula de cálculo das pensões não resulte nunca, para os detentores de carreiras contributivas de 40 ou mais anos para sistemas de Segurança Social, um valor de pensão inferior ao Indexante de Apoios Sociais (IAS) aprovado em 2007, com actualização anual em conformidade com o IAS, e revisão da situação dos actuais pensionistas passível de ser abrangida em função da a sua situação contributiva histórica; 2- Da mesma forma, que da aplicação da fórmula de cálculo das pensões, para o futuro, não resulte nunca uma pensão pública superior a € 2500,00, valor actualizável em função de portaria de correção monetária como por exemplo a estabelecida para outras situações fiscais em função de índices inflacionários, o que aliás se pratica em outros países da UE e não só. Quanto a esta última alteração, poderão dizer que não é justo para quem andou a descontar sobre valores elevados de remunerações com a expectativa de ter uma certa pensão! Mas então convém lembrar a esses contribuintes que também, face ao muito que foram remunerados terão tido oportunidade de efectuar poupanças que aqueles outros mal remunerados, resultante de diferentes situações da vida, como sabemos, não tiveram oportunidade de fazer, mas, no entanto, terão andado possivelmente a contribuir com o seu trabalho menos remunerado para que os outros tivessem uma remuneração mais privilegiada.

Homenagem aos 2 militares do Exército Português mortos na A1 enquanto auxiliavam um condutor na mesma via

Exmos Srs deputados e entidades competentes,

soube-se deste infeliz acontecimento que colheu a vida de 2 jovens militares do Exércioto Português. Jovens, comprometidos com a causa comum e eivados de um espírito com certeza de mão dada com a atitude cívica. As suas familias infelizmente se veem privadas da sua companhia. Deram a vida não pela defesa do País, conforme o juramento de bandeira encerra, mas numa atitude cívica de auxílio a um outro cidadão que dela necessitava.
Perante este trágico evento, sugere-se um minuto de silêncio quando oportuno, pelos parlamentares, e uma homenagem a esses jovens que pode ser materializada, através das entidades competentes, por uma condecoração a título póstumo e de um agradecimento público aos representantes das respetivas Famílias.

Com os meus melhores cumprimentos.

JMBG