Eleições presidenciais 2021

Proponho uma urgente alteração legislativa para possibilitar o voto por correspondência aos residentes no estrangeiro. A actual imposição do voto presencial leva muitos eleitores a desistir de votar, dada a necessidade de se deslocarem aos respectivos Consulados, na maior parte dos casos situados a cerca de 100 quilómetros do local de residência. No quadro da actual pandemia acresce o risco de contágio numas instalações de um Consulado já de si exíguas.
O voto por correspondência facilitaria o cumprimento deste dever cívico que é a eleição do Presidente da República. O actual voto presencial só vai aumentar o nível de abstenção.

Espera mínima de doação de gametas

Uma mulher casada ou solteira que queira engravidar com doações de esperma de outra pessoa denominada por anônimo a espera no sistema de saúde será de 3 anos ao que quem tente engravidar aos 38 anos 40 fecha de as portas porque só são permitidos doações ate aos 40.
A minha sugestão seria uma proposta lei que minimize a espera,toda a mulher deve ser mãe mesmo não tendo um parceiro e mesmo as que tem e nao conseguem por motivos de saude da parte do mesmo

Valores das ligações telefónicas cobradas entre utilizadores e operadoras de telecomunicações nacionais

Das diversas empresas de telecomunicações existentes a operar no mercado nacional, quando um utente por qualquer motivo técnico ou operacional, pretende comunicar com a empresa recebe a informação gravada de que se pretender a ligação com um operador o custo da chamada ficará sujeito a cobrança de acordo com o plano existente entre utilizador e operadora. Não me parece correto nem adequado que a operadora cobre ao utilizador, na modalidade de apoio ao cliente, qualquer custo adicional ao seu plano tarifário. Sugiro que as entidades responsáveis e a tutela avaliem esta situação e determinem a não cobrança de tais ligações para os fins descritos.

Cordialmente,

JBG

Majoração do limite para atribuição de bolsas no ensino superior para famílias com mais de um membro matriculado

A atribuição das bolsas para acesso ao ensino superior tem um valor fixo que não considera o numero de membros do agregado familiar que frequentam o mesmo. Se por um lado advoga-se um aumento da natalidade e a aquisição de competências por parte dos adultos, não existe nenhum incentivo na atribuição de propinas neste proposito uma vez que não há majoração do valor limite de 8.962€ per capita no seu agregado familiar das propinas se existir dois ou mais dependentes a frequentar o ensino superior, ou havendo só um dependente, um ou os dois progenitores, também pretender aumentar as qualificações frequentando um curso.
Deveria ser considerado o numero de elementos do agregado familiar para atribuição da bolsa, e não só os rendimentos totais uma vez que é diferente ter um ou mais membros do agregado familiar a estudar, criando um condicionamento injustificado ao acesso e podendo constituir um desincentivo a obtenção de qualificações por parte de jovens e adultos

Salvar Restauração

Sem fazer contas, incorrendo o risco de não ser viável, ocorreu-me a ideia de rápidamente, colocar todo o setor da restauração a trabalhar ávidamente, sem toques de magia, apenas com o recurso aos subsidios de alimentação.
A ideia principal, seria a obrigação de todos os cidadãos ativos, prescindirem do seu subsidio de refeição a troco de um almoço/jantar preparado pela "cooperativa dos restaurantes locais" que geria os pedidos e a logistica.
Os menus seriam simples e de preço fixo.
As empresas (cliente) teriam obrigatoriamente de recolher as refeições no local combinado.
Todas as empresas, teriam de ter participação ativa obrigatória

Esta medida, pode ajudar milhares de pequenas empresas e manter os postos de trabalho

Habitação a jovens adultos com 18 anos em risco de ficar na rua ou sem casa

Boa tarde Exmos.,
aqui escrevo um grande descontentamento e algo que realmente me tocou muito e necessário repensar.
Tenho acompanhado todo tipo de leis no que toca a ajudas e habitação de jovens sem rendimentos e averiguei que realmente não existe qualquer tipo de ajuda.
Entrei em contacto com várias entidades e o que averiguei, apesar de estar realmente estipulado não existe realmente qualquer ajuda ou programa.
Nesta altura complicada, muitos jovens estão a ficar esquecidos. Arrisco-me a dizer: os direitos fundamentais estão colocados em questão, principalmente aqueles que não têm qualquer salvaguarda familiar ou institucional para dar seguimento às suas vidas futuras como adultos firmes e coesos.
Sugiro averiguação urgente de tal situação porque de facto, o que iremos fazer se nada está por eles? Abandonar os jovens sem qualquer recurso face à pobreza e abandono, caídos na pobreza e exclusão?
Passo a explicar, aqueles que têm seguimento de processos em instituições conseguem realmente ter algum amparo para que seja possível estudar ou mesmo trabalhar, até conseguirem algum fundo de maneio ou possibilidade de se autossustentar. E aqueles que não lhes foi dada essa oportunidade?

Flexibilização de prazos de entrega/tratamento de documentação devidos em organismos públicos (conservatórias, repartições públicas, institutos,etc)

Normalmente os prazos para entrega-troca de documentação, solicitação, tratamento de assuntos de diversa natureza estão definidos legalmente. Nesta altura de pandemia, desde Março pretérito, alguns dos prazos foram dilatados/alterados. No período de verão, muitas entidades públicas já não consideravam a flexibilização concedida anteriormente. Estando nós a viver um 2ºperíodo de emergência, que se poderá prorrogar após 23 de novembro, seria desejável que esses prazos administrativos fossem confirmados como objecto de alteração/prorrogação em todos os assuntos a serem tratados em instituições públicas, tanto mais que agora é necessário o agendamento presencial, o que dilata prazos. Aconselho que o estado defina em concreto normas que permitam essa flexibilização de prazos de entrega/receção, etc. durante este período de excepção que se vive.
Cordialmente,

Marcia Gomes

Direito a Ferias CT

Atualmente, um trabalhador que inicia contrato a 02/01 e termina 24 meses depois , tem direito a 64 dias de ferias e 3 subsídios de férias.
isto injusto para com outros trabalhadores da mesma empresa e insuportável nos dias que correm.
é urgente alterar esta lei, a imagem do que foi feito em 2012.

cumps
OM

Apoios aos proprietários de restaurantes e outros estabelecimentos que tenham paragem/quebra na sua atividade devido a um novo estado de emergência que se vive atualmente

Decorrente do novo estado de emergência imposto ao país, este tipo de estabelecimentos vai sofrer um impacto bastante negativo nas suas atividades. Foi referido publicamente que o Governo pondera uma linha de apoio a este setor. Do antecedente, esses apoios previstos durante o período inicial de estado de emergência, demorou muito tempo, ou nem chegou a ser recebido pelos interessados, com oportunidade. Esta atividade económica afeta os proprietários, os funcionários que são milhares, e as familias potenciais compradoras, bem como outras atividades que concorrem para o fornecimento de bens e serviços. Aplaudo a iniciativa e motivação do Governo em apoiar tais setores, no entanto, para evitar atrasos significativos, sugiro que a urgência, oportunidade e proporcionalidade sejam o farol. Sugiro que as entidades responsáveis rapidamente analisem, decidam e ponham em execução tais apoios financeiros, pela urgência de que se revestem. Possam ser apoios pecuniários, seja por redução/eliminação de pagamento de impostos durante um determinado período de tempo, seja por flexibilizações apropriadas, em suma seja um conjunto de medidas que possam reverter um quadro de falências e despedimentos previsíveis.

Meus melhores cumprimentos,
JBG

E-factura em restaurantes e estabelecimentos similares, incluindo supermeracdos

Exmos Srs,
o e-factura teve como base permitir ao cidadão obter um abatimento no seu IRS anual, como também evitar a "fuga" ao pagamento do imposto- IVA- ao estado. Com os benefícios inerentes, nota-se que nos estabelecimentos não existe obrigatoriedade de ser emitida a factura com o número de identificação fiscal do cliente, por quanto existem em muitos deles, avisos que se o cliente/contribuinte pretender a factura com NIF terá que mencionar antes da emissão da respectiva factura. Ora, parece-me a mim, que a emissão da factura deveria ser obrigatória, e o NIF do cliente teria que ser aposto na mesma, sendo uma "obrigação" do vendedor solicitar ao cliente tal número de identificação. Numa altura em que o Sr 1ºMinistro informou que para o setor da restauração uma forma de ponderar as quebras devidas a paragem de atividade nesta altura de confinamento, seria recorrer ao histórico do efactura, então parece-me que com mais transparência essa análise seria efetuada, como também se reduziria a margem de fuga a qualquer imposto, no caso do IVA. Se outros impostos são obrigatórios e não é solicitado ao contribuinte se pretende com NIF, ou não, caso do IMI. IUC e o documento de pagamento vem com o NIF, então neste tipo de estabelecimentos a factura com NIF deveria ser obrigatória. Sugiro que as autoridades competentes analisem este assunto, e decidam, se for caso disso, baseadas em legislação apropriada tal obrigatoriedade.

À atenção competente,
Marcia Gomes