Limpeza de terrenos florestais pertença do Estado!

Exmos Srs deputados e demais autoridades,

Aproxima-se a passos largos a época dos incêndios florestais. Como consequência das tempestades de Janeiro e Fevereiro últimos muitas áreas do País aonda estão cobertas de material combustível. São áreas muito significativas que para serem limpas e esses materiais removidos será uma luta contra o tempo e contra o fogo. O Sr Ministro da Administração Interna responsável pela Proteção civil apelou ao civismo e contribuição individual e colectiva para ações de sensibilização e de prevenção. Os proprietários de terrenos rurais, à semelhança de anos transatos terão que proceder à limpeza dos terrenos da sua responsabilidade sob pena de sobre eles serem levantados autos e coimas. Mas pergunta-se: E será que o Estado irá em tempo proceder à limpeza dos seus " terrenos"? Seria bom que tal acontecesse não só para dar o exemplo, como também evitar males maiores caso os incêndios se verifiquem nesses espaços e se propaguem a terrenos/ áreas privadas. Este ano não será exceção e os incêndios provocados pela mão humana, ou pela mãe natureza vão acontecer. Lamentavelmente não se conseguem evitar.
Recomenda-se:
- reforço de acoes de sensibilização e prevenção utilizando todos os meios disponíveis
- aumento da vigilância já a partir de Maio
- revisão da moldura penal para aqueles que comprovadamente forem considerados incendiários
- o Estado de o exemplo na limpeza das áreas pelas quais é responsável ( matas, florestas, etc.)
- recurso, sempre que possível, nos espaços públicos de mão de obra à custa de população prisional e/ ou de voluntarios
- criação de um programa de incentivos, a ser determinado, para os grupos de voluntários
- pre- disposição criteriosa de meios em locais onde o risco de incêndios é maior
- sensibilização contínua à população rural de procedimentos de limpeza e segurança individual e coletiva
- preparação atempada de planos referentes a combate a incêndios que têm como base a prevenção a todos os niveis da administração do Estado
- revisão e melhoria de todas as lições Aprendidas de situações pretéritas
- melhorar o incentivo aos nossos bombeiros
- o Estado liquidar com a celeridade devida os pagamentos às entidades envolvidas
- melhorar e agilizar a contribuição das Forças Armadas, dotando- as de recursos adequados e em tempo
- planear e preparar, em tempo, pedidos de auxilio ao nível da UE evitando demoras em cima do acontecimento
- conduzir treinos e preparação ao nivel rural para prevenção e segurança ( criar disciplina de procedimentos )
- criar e guarnecer com antecedência um grupo de acompanhamento/ crise
- melhorar a ação de comando e controle do sistema implementado
- adquirir em tempo meios de comunicações e sua interoperabilidade

Em suma, pensamos que a preparação é fundamental e crítica este ano, pela quantidade enorme de material combustivel existente em grandes áreas do Pais.

Sugerimos uma atenção muito cuidada e com competência este ano a todos os níveis

Com os melhores cumprimentos
JMBG

Animais como Meio de Transporte

Senhoras e Senhores membros da assembleia,

Apresento hoje uma proposta que reflete não apenas a evolução da nossa sociedade, mas também o nosso compromisso ético com o bem-estar animal: a proibição do uso de animais como meio de transporte.

Durante séculos, os animais foram utilizados para puxar carroças, transportar cargas e até pessoas. Contudo, o facto de ser uma prática histórica não a torna automaticamente justa ou aceitável nos dias de hoje. A nossa sociedade evoluiu, desenvolvemos tecnologia e alternativas eficientes que tornam este tipo de exploração desnecessária.

Em primeiro lugar, importa destacar a questão do bem-estar animal. Muitos dos animais utilizados para transporte são sujeitos a condições extremamente exigentes: longas horas de trabalho, exposição a temperaturas extremas, alimentação inadequada e cuidados veterinários insuficientes. Estas condições comprometem gravemente a sua saúde física e psicológica. Não podemos ignorar que estes seres são capazes de sentir dor, stress e exaustão.

Em segundo lugar, existem hoje alternativas tecnológicas e sustentáveis. Veículos elétricos, bicicletas de carga e outros meios modernos conseguem substituir plenamente os animais, com maior eficiência, menor impacto ambiental e sem sofrimento associado. A manutenção de práticas antiquadas apenas atrasa o progresso e perpetua problemas evitáveis.

Outro ponto relevante é a segurança pública. Animais em ambientes urbanos, sujeitos a estímulos intensos como trânsito, ruído e multidões, podem reagir de forma imprevisível, aumentando o risco de acidentes tanto para eles como para as pessoas.

Além disso, esta proposta reforça a imagem de uma sociedade ética e responsável. Países e cidades que adotam medidas de proteção animal são cada vez mais reconhecidos internacionalmente, o que contribui também para uma reputação positiva e até benefícios económicos, como o turismo consciente.

Por fim, é importante sublinhar que esta lei não pretende prejudicar comunidades, mas sim promover uma transição justa. Devem ser previstos apoios e alternativas para quem depende atualmente desta atividade, garantindo que ninguém fica para trás.

Senhoras e Senhores, esta é uma oportunidade de demonstrarmos que o progresso não se mede apenas em termos económicos ou tecnológicos, mas também na forma como tratamos os mais vulneráveis.

Peço, por isso, o vosso apoio a esta proposta.

Muito obrigado.

Contratação pública versus Tribunal de Contas- flexibilização e agilização de procedimentos?

Às autoridades responsáveis e competentes nesta matéria,
as regras irão ser alteradas em breve. Os montantes de adjudicação direta, que agora irão ser superiores, e não necessitam de visto prévio do Tribunal de Contas, serão alterados. Ora, além dos montantes serem superiores, o que nos parece que o deveriam ser, mas talvez uma ponderação diferente no valor, agora a isenção do visto prévio do Tribunal deixa de ser necessário.

Portugal tem casos de corrupção a serem julgados, os cidadãos têm a perceção que a corrupção está a aumentar, e em estudos internacionais o País não está nos lugares cimeiros, então será que esta medida vai de facto aumentar a rapidez, agilizar de facto as empreitadas, tornar os processos mais flexíveis, em suma, melhorar a execução do orçamento que é baseado maioritariamente na contribuição dos nossos impostos?
Se não existirem mecanismos de controlo, verificação, inspeção e gestão a par de uma ação de sensibilização de utilização dos dinheiros públicos, então poderemos cair " na esparrela" de aumentar casos nebulosos e de alguma alegada corrupção que o País não pretende. Sugere-se uma análise bem responsável e mecanismos para mitigar quaisquer aspetos nefastos a esta prática.

Com os cumprimentos,

JMBG

Decisão sobre donativos aos partidos- transparência procura-se!!!

Exmos Srs,
soubemos que os donativos aos partidos politicos, vão deixar de ter escrutínio pelo cidadão com base na disposição de privacidade de dados e elementos identificativos dos contribuintes. Ora, parece.nos meio caminho andado para a não transparência e ocultação da proveniência de tais contribuições, o que em tese poderá originar a perceção de algum possível favorecimento algures no tempo e no espaço. Numa sociedade em que a perceção dos cidadãos não é muito favorável à falta de transparência, seja em que organização for, estamos talvez a gtrilhar um caminho legalizado que poderá a breve prazo ser acompanhado de desconfiança e de mau estar na sociedade.

Será que este é um tema/assunto que deve merecer uma aprovação da sociedade, quando à partida nos parece que a sociedade pretende transparência e clareza em todos os assuntos públicos?
O cidadão merece. Temos diversos casos a serem analisados na justiça. Será que se pretende "entupir" o sistema judicial com "casos e casinhos"?

Sugere-se das entidades competentes uma análise e avaliação responsável sobre este assunto.

Com os melhores cumprimentos

JMBG

Falta de especialistas no IPO do Porto- que rumo e quais as consequências?

Exmas autoridades de saude e Exmos Srs deputados da AR,

A saúde, ou melhor o SNS, não está a gozar de boa saúde. De Norte a Sul do País as queixas, reclamações acumulam-se. O facto é que quem necessita de cuidados de saúde e tem que recorrer a unidades de saúde quer ver o seu problema resolvido. Ao Estado garante disponibilizar os meios para que tal se verifique. Existem unidades de saúde as quais, e pensamos que a ninguém isso oferece contestação, os meios humanos, tecnicos e financeiros, devem estar garantidos. É o caso dos IPOs. No norte do Pais viemos a saber que existem falhas de medicos em determinadas especialidades. Ora, esse instituto trata de pacientes com patologias diversas e com uma fragilidade enorme devido à natureza da doença. Não é, em nosso entender, admissivel que este tipo de situações aconteça.

Não é só com aumento de digitalização que os problemas se resolvem. A digitalização pode minorar tempos de espera e alguma coordenação, mas os recursos humanos são aqueles sobre os quais terá que haver uma melhor atenção. Têm as autoridades responsaveis que dedicar todo o seu potencial de planeamento, diálogo, coordenacao, execução de politicas coerentes e sustentáveis para que os cidadãos que infelizmente têm que ser tratados nesse tipo de unidades médicas, tenham a certeza que vão encontrar profissionais em quantidade e qualidade para os tratarem adequadamente.

É urgente e mandatorio que seja prestada uma atenção consequente a este assunto. Os pacientes e os cidadãos em geral merecem.

Com os meus melhores cumprimentos
JMBG

Passe autocarro Algarve/ Comboio/ MiniBus

É necessário que o passe mensal do autocarro para o Algarve abrange os comboios e os minibus de cada localidade, tudo com o mesmo passe.

Também é necessário comprar por 30 dias mas apartir do dia de compra e não por mês civil como no passe verde dos comboios.

Circular Lagoa Algarve

É urgente fazer uma circular em Lagoa no Algarve. Não há transportes públicos que cumpram horários com tanto trânsito.

Internamentos sociais- responsabilização e consequências

Exmos Srs,
Sabemos que atualmente mais de 2500 camas estão ocupadas com internamentos desta natureza. Lamentavelmente é a realidade no nosso País.
As causas estão grosso modo identificadas mas as consequências igualmente. São camas que não podem ser utilizadas por pacientes com necessidades, são espaços ocupados, é um gasto avultado associado a este fenómeno, em suma, a situação não é regular nem esperada.
Os familiares muitas vezes deixam os seus idosos à sua sorte, e mesmo sendo-lhes dada alta, ninguém os vai buscar, e nem têm para onde ir. Obviamente o Estado em termos lato tem que salvaguardar a integridade fisica e segurança destes nossos compatriotas. Não há explicação nem pode haver complacência a quem ( família) não trate dos seus idosos. Estamos num País que não é propriamente um País incapaz de localizar familiares dos cidadãos em questão. Existem diversas formas de identificar e chamar à responsabilidade tais familiares. A situação deste tipo de internamentos não pode continuar ficando a sociedade impávida e serena para com esta distorção.

Há centenas de outros cidadãos sos quais não é prestada a assistência hospitalar pir falta de meios e espaço físico.
O Estado tem o dever de tratar dos seus, mas isso não implica isenção de responsabilidade dos familiares.

Assim, sugere-se um conjunto de medidas/ ações para minimizar este tipo de situações.
1. Identificar/localizar os familiares que podem ter responsabilidade para com o cidadão internado.
2. Antes da previsão de alta do cidadão contactar esse familiar informando-o do facto, para que a família se organize.
3. Se após alta, o familiar não receber o cidadão abrir um inquerito pelo MP, após contato da entidade hospitalar.
4. Resolução judicial do caso com celeridade e aplicação de uma pena agravada ao familiar ou familiares
5. Determinar e exigir do familiar a devida compensação ao Estado, por tempo suplementar que o cidadão esteve a mais na unidade hospitalar
6. Não disponibilizar reembolso, caso haja, em sede de IRS ao familiar que com responsabilidade do cidadão nao diligencie para o receber
7. Caso o cidadão receba pensão que em caso de ele se constituir na situação de internamento social, o montante de tal pensão seja retido pelo Estado enquanto ele se constituir nessa situação, evitando que terceiros possam ter acesso a tais valores.
8. Seja criada uma lista de irresponsabilidade e o, ou familiares responsáveis que não cumpram com as suas responsabilidades sejam impossibilitados de obterem empréstimos bancários
9. Aos familiares responsáveis que não exercam essa responsabilidade, que possam ser executados em sede de autoridade tributária, à semelhança do que acontece com não pagamento de multas de trânsito.

Em suma, terá em nosso entender, que ser criado um.mecanismo para responsabilizar e penalizar aqueles que não exercam a sua responsabilidade familiar. A manutenção desta situação não pode persistir, sob pena dos prejuízos serem enormes.

Com os melhores cumprimentos
JMBG

Aumento do preço de medicamentos e eventual falta no mercado nacional

Exmos Srs,
A situação indefinida de conflito no Médio Oriente está a fazer com que os preços aumentem, não só dos medicamentos, como de outros produtos. Os medicamentos são essenciais à manutenção da qualidade de vida dos cidadãos.
Existem já falta de medicamentos nas farmácias e.g. Tramolyt um medicamento essencial a quem tenha problemas de doenças coronárias. É um medicamento barato, comparticipado pelo SNS, e terá que haver um fluxo na cadeia de abastecimentos. Existem outros medicamentos que já faltam no mercado para outras patologias.
Ora, terá que haver um planeamento rigoroso de stocks e requisição aos laboratórios. O aumento de preços inevitável, mas com rigoroso critério. O conflito no Medio Oriente não pode, nem deve, servir de pretexto para esses aumentos. Terá que haver uma fiscalização apertada sobre esse aspeto. Os cidadãos já não têm muito espaço para " esticar" os seus orçamentos.
Sugere-se uma atenção muito cuidada a estes aspetos para que não se verifiquem falhas no abastecimento de medicamentos e aumentos incompreensiveis de preços.

Com os meus melhores cumprimentos

JMBG

Novos campos para o e-Fatura, ações e criptomoedas

Criação de campos de preenchimento no e-Fatura para que cada contribuinte possa ir registando ao longo do ano as compras e vendas de ações e criptomoedas. Com a possibilidade de introduzir operações em qualqer data. Depois de cada realização, confirmar e passar para a declaração automaticamente. Facilita o registo e a organização pessoal.